norma nº 394/2018

DECRETO Nº 394, DE 25 DE MAIO DE 2018.
Declara Situação de Emergência no
Município de Pinto Bandeira, em razão
do desabastecimento de combustíveis
decorrente da greve dos motoristas de
transporte rodoviário, bem como das
conseguências daí advindas para a
manutenção de serviços públicos
essenciais, e dá outras providências.
DANIEL MARINI PAVAN, Prefeito em Exercício do Município de Pinto
Bandeira/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos que por este ato, e
CONSIDERANDO a paralisação nacional dos motoristas de transporte
rodoviário que ocorre desde o dia 21 de maio de 2018 e sem data para término;
CONSIDERANDO que esta paralisação culminou no desabastecimento
dos reservatórios do Poder Executivo Municipal bem como da rede de postos de
combustíveis do território municipal bem como de municípios vizinhos;
CONSIDERANDO que a falta de combustíveis implica na impossibilidade
de ofertar regularmente vários dos serviços públicos essenciais de responsabilidade
do Poder Executivo Municipal, como O transporte escolar e de pacientes, bem que
prejudica sobremaneira todas as atividades que demandam insumos os quais já estão
em falta em razão da suspensão dos fretes;
CONSIDERANDO que a reserva de combustível e de insumos existente
deve ser destinada para os serviços estritamente essenciais e urgentes que a natureza
do evento exige, como O atendimento à saúde e às situações de vulnerabilidade;
DECRETA:
Art. 1º É declarada situação de emergência no território do Município de
Pinto Bandeira/RS, em virtude da paralisação dos motoristas de transporte rodoviário
que resultou no desabastecimento significativo de combustíveis e insumos.
Art. 2º Visando a economia de recursos e sua necessária destinação para
áreas prioritárias, no período de vigência da situação de emergência vigorarão as
seguintes limitações:
i - Suspensão das aulas na rede municipal, à exceção da Escola
praia de Educação Infantil, e de todo o transporte escolar (incluído o universitário)
ferecid do pelo Município, a partir de 28/05/2018;
il — Suspensão da utilização de qualquer máquina ou veículo da frota
Art. 3º Fica excepcionado da proibição de que trata o art. 2º, Il o uso de
veículos e máquinas para atendimento de demandas da saúde, assim como para
atendimento de situações urgentes inadiáveis.
Art. 4º Este Decreto tem vigência pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAIRS, aos
vinte e cinco dias do mês de maio de 2018.
A Vig S ap
NET INF PAVAN
Prefeito Municipal em Exercício REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
5 | 6 1228
OS)
Josanã Lorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município