norma nº 396/2018

DECRETO Nº 386, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Prorroga por tempo indeterminado a
Situação de Emergência no Município de
Pinto Bandeira, em | razão do
desabastecimento de — combusííveis
decorrente da greve dos motoristas de
transporte rodoviário, bem como das
consequências daí advindas para a
manutenção de serviços públicos
essenciais, e dá outras providências.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos
que por este ato, e
ANDO a continuidade da paralisação nacional dos motoristas
gue ocorre desde o dia 21 de maio de 2018 e sem data para
ANDO que esta paralisação culminou no desabastecimento
oder Executivo Municipal bem como da rede de postos de
serritório municipal bem como de municípios vizinhos,
SIDERANDO que a falta de combustíveis implica na impossibilidade
feriar regu enie vários dos serviços públicos essenciais de responsabilidade
: ecutivo Municipal, como o transporte escolar e de pacientes, bem que
ca sobremaneira todas as atividades que demandam insumos os quais já estão
lis em razão da suspensão dos fretes;
CONSIDERANDO que a reserva de combustível e de insumos existente
eve ser destinada para os serviços estritamente essenciais e urgentes que a natureza
do evento exige, como o atendimento à saúde e às situações de vulnerabilidades;
d
(º Fica prorrogada, por tempo indeterminado, a vigência do Decreto
maio de 2018, que declarou a existência de situação de Emergência
Pinto Bandeira, em razão do desabastecimento de combustíveis
reve dos moioristas ce transporie rodoviário, bem como das
jaí advindas para a manutenção de serviços públicos essenciais.
demais termos do Decreto n.º 394, de 25 de maio de 2018,
a de sua publicação.
INETE D DO PREFESEA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAIRS, aos
mês de maio de 2018.
HADAIR FERRARI
refei , Ê
Prefeito Municipa REGISTRADO E PUBLICADO
EM: