norma nº 404/2018

DECRETO Nº 404, DE 02 DE JULHO DE 2018.
“Determina os Dias de Recuperação de
Aulas das Escolas Municipais, à exceção
da Escola Municipal de Educação
Infaniil, em razão da paralisação de
atividades no período de Situação de
Emergência.”
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a suspensão das aulas na rede municipal, à exceção
da Escola Municipal de Educação Infantil, durante o período de Situação de Emergência
deciarada no Município, por meio do Decreto nº 394, de 25 de maio de 2018.
DECRETA:
Art. 1º. Os três dias de aulas da rede municipal de ensino afetados
pela suspensão dos serviços públicos em razão de decretação de Situação de
Emergência, serão recuperadas nos dias 07/07/2018, 15/09/2018 e 20/10/2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO
BANDEIRA/RS, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mile dezessete.
ad REGISTRADO E PUBLICADO
o
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HADAIR FERR) RI EM:
Preteifo Municipal O 1024200
Josana Lorenzati Durante
Procuradora-Geral do Município