norma nº 428/2018

DECRETO Nº 428, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
“Decreta o valor para serviços de horas-
máquina, definido pela Lei Municipal nº
215, de 22 de março de 2017.”
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os seguintes os valores serviços de horas-
máquina a serem pagos pelo Município, por meio de Edital de Chamamento Público,
como parâmetro dos subsídios contemplados na Lei Municipal nº 215, de 22 de março
de 2017, para o ano de 2019:
01 - MÁQUINAS (POR HORA):
Trator Esteira de peso mínimo 16.001Kg com lâmina angular hidráulica .......... R$ 310,00
Escavadeira Hidráulica de peso mínimo 20.000Kg com conha com capacidade mínima
de AMB rea ce tara a nara aan nana anna coa naeaea an naaaunnacenanereannananeano R$ 276,00
Art. 2º Os valores definidos neste Decreto poderão ser atualizados
anualmente considerando os índices previstos em Edital de Chamamento Público.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Decreto Municipal nº 384-A, de 26 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO/ MUNICIPAL DE PINTO
BANDEIRARS, aos treze dias do mês de dezembro go ano de dois mil e dezoito.
HADAIR FERRARI REGISTRADO E PUBLICADO
Prefeito Municipal
f
Josana Uorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município