norma nº 429/2018

DECRETO Nº 429, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Desenvolvimento
Agropecuário - COMDAP.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário — COMDAP de Pinto
Bandeira/RS na forma constante do Anexo Único, que a este se integra.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO
BANDEIRARS, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
JAIR FERRARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
fo Vs Ref
E a
Josana Lorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO — COMDAP
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário — COMDAP,
instituído pela Lei Municipal nº 340, de 08 de agosto de 2018, de caráter consultivo e de
assessoramento, é órgão permanente e de composição paritária entre governo e
sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio,
Indústria e Meio Ambiente, que reger-se-á por este Regimento Interno e pelas leis que
lhe forem aplicáveis.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário — COMDAP tem
por finalidade formular, estudar e propor diretrizes para O desenvolvimento da política
municipal de agropecuária, constituindo-se instância de controle e participação social
das ações, projetos, serviços e benefícios executados pelo Poder Público municipal em
articulação com entidades privadas que atuam na respectiva área.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário — COMDAP
compete:
| — promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades agropecuárias no
Município;
il — participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, O
abastecimento alimentar e a defesa do meio rural;
Ill — promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização
racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
IV — manter o intercâmbio com entidades oficiais, na esfera federal, estadual e
municipal, quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das
atividades agropecuárias;
V — promover junto ao executivo a realização de convênios com entidades oficiais
a nível federal, estadual e municipal, visando a integração de programas agropecuários
a serem desenvolvidos por estas entidades no Município;
VI — promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização
de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do
meio rural;
VII — zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio
ambiente, sugerindo inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário — COMDAP
será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com a
seguinte composição:
| — um representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria
e Meio Ambiente;
|| — um representante das Cooperativas Vinícolas da região;
Ill — um representante da EMATER/RS;
IV — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento
Gonçalves;
V — um representante do Sindicato Rural da Serra Gaúcha;
VI — um representante da Asprofruta — Associação dos Produtores de Frutas de
Pinto Bandeira;
VII - dois representantes de instituições financeiras da região;
VIIl - um representante do comércio agropecuário local;
IX — dois representantes de comunidades rurais do Município.
Art. 5º Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas.
Art. 6º Ocorrendo vaga, assumirá o mandato o respectivo suplente.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário —
COMDAP terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual
período.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário —
COMDAP não serão remunerados, sendo seus serviços considerados relevantes pêla
À