norma nº 431/2019

DECRETO Nº 431, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
Reajusta o Valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU no Município de Pinto
Bandeira/RS.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o
disposto no artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 71, de 31 de outubro de
2013
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reajustado em 7,55% o valor do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana no Município de Pinto Bandeira, percentual
correspondente a inflação do período de janeiro a dezembro do ano de 2018,
variação apurada pelo índice do IGP-M.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAYRS, aos dois
dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
e Se /
NHADAIR FERRARI
Prefeito Municipal REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
o% | 9 jam
PR — Dire
Tosaraforencani Durante
Procuradora-Geral do Município