norma nº 480/2020

DECRETO Nº 480, DE 13 DE MAIO DE 2020
Estabelece as entidades da sociedade
civil, para fins de composição do
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que se refere
a Lei Municipal nº 376, de 04 de abril de
2019.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos
da Lei Municipal nº 376, de 04 de abril de 2019, faz saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º. Os órgãos não governamentais vinculados a entidades da
sociedade civil a que se refere a Lei Municipal nº 376, de 04 de abril de 2019, para fins
de composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
passam a ser os seguintes:
|- Casa de Repouso Bella Morada;
||- Conselho Escolar das Escolas da Rede Municipal;
Ill - Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFÉITO MUNICIPAL DE PINTO
BANDEIRAY/RS, aos treze dias do mês de in dg! ano de dois mil e vinte.
rea
Prefei
ici
to Municipal REGISTRADO E PUBLICAL
EM:
A3 LE 12000
| Durante
Procuradora-Geral do Município