norma nº 481/2020

DECRETO Nº 481, DE 18 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto n º 465, de 20 de
março de 2020, que dispõe sobre
Medidas Temporárias de Prevenção ao
Contágio do COVID-19 (Coronavírus)
no Âmbito do Município de Pinto
Bandeira/RS.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos
que por este ato
DECRETA:
Art. 4º Fica alterada a redação do art. 2º do Decreto 465, de 20 de março
de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º Ficam suspensas, a partir do dia 1 9/03/2020 até 31/05/2020,
podendo ser prorrogáveis por nova norma municipal, todas as atividades
escolares da rede de ensino municipal.
Art. 2º Fica alterado o 8 16º do art. 13 do Decreto 465, de 20 de março
de 2020 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
& 16º Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial
sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local
destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas,
fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de
circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAYIRS, aos
dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte.
REGISTRADO E PUBLICAD.-
EM:
18 4 05 (200
Josana Lorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município