norma nº 482/2020

DECRETO Nº 482, DE 18 DE MAIO DE 2020
Suspende o envio de atividades à
distância para os alunos durante o mês
de maio de 2020 e dá outras
providências
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de
2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.220, de 30 de abril de 2020, suspende as
atividades letivas presenciais das escolas públicas e privadas da educação básica;
CONSIDERANDO que o Município, visando manter a relação do aluno
com o ambiente escolar, tem encaminhado aos alunos atividades à distância;
CONSIDERANDO que em razão da pandemia provocada pelo Covid-19
o retorno às atividades escolares presenciais é incerto e em razão disso são
necessárias a reorganização do calendário letivo e a definição das diretrizes
pedagógicas que serão adotadas para Os próximos meses, faz saber a todos que por
este atb
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o envio de atividades à distância para os alunos da
rede municipal de ensino durante o mês de maio de 2020.
Art. 2º Durante o período de que trata o art. 1º do presente Decreto, os
servidores lotados na Secretaria de Educação permanecerão no exercício suas
atividades em formação pedagógica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 01 de maio de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAY/RS, aos
dezoito dias do mês de maio de dois mil vinis
REGISTRADO E PUBLICADX
Procuradora-Geralldo Município