norma nº 485/2020

DECRETO Nº 485, DE 22 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a proibição da realização
de horas extras pelos servidores públicos
municipais da Administração Direta,
estabelece exceções à proibição, e dá
outras providências.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos
que por este ato
DECRETA:
Art. 4º Fica terminantemente proibida a realização de horas extras
pelos servidores da Administração Direta do Município de Pinto Bandeira/RS.
8 1º Excetuam-se da proibição prevista no caput, mediante prévia
autorização do Prefeito Municipal, as seguintes situações:
| - de calamidade pública que acarretem riscos de qualquer espécie;
e
|| - de emergência que possam acarretar danos à Administração ou
à população;
ll — de transporte e atendimento de pacientes para consultas,
procedimentos e atendimentos médicos fora do Município.
$ 2º A realização de horas extras em situações não previstas neste
Decreto dependerá de justificativa e prévia aprovação do Prefeito Municipal, caso
contrário não serão ressarcidas.
Art, 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREF EGITO MU
aos vinte e dois dias do mês de maio do-ahg de-dois,
ICIPAL DE PINTO BANDEIRAIRS,
REGISTRADO E PUBLICADO
Prefeito Municipal
Procurakinra-Geral da Municínio