norma nº 492/2020

DECRETO Nº 492, DE 28 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre os procedimentos da oferta de
atividades não presenciais nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino de Pinto
Bandeira/RS, no períodó em que as aulas
presenciais estiverem paralisadas para fins de
evitar a propagação da COVID-19.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no Uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e y
CONSIDERANDO as implitações do longo período de suspensão das
atividades escolares presenciaisno fluxo do calendário escolar 2020, devido à Pandemia da
COVID-19, que podem inviabilizar a reposição presencial das aulas, faz saber a todos que por
este ato
DECRETA:
Art. 1º. No período em que as aulas presenciais estiverem suspensas,
conforme os decretos municipais já emitidos ou que venham a ser emitidos, em virtude da
situação de calamidade pública decorrente da Pandemia da COVID-19, as instituições de
ensino da Rede Municipal de Ensino poderão ofertar atividades não presenciais para fins de
cômputo da carga horária obrigatória conforme as normas e as orientações da Secretaria
Municipal de Educação. E
Parágrafo Único. As atividades pedagógicas não presenciais realizadas
pelas instituições de ensino, antes da emissão deste Decreto, poderão ser-computadas para
fins do cumprimento das 800 horas, desde que as mesmas estejam previstas no Plano de Ação -
da Rede/ou da Escola e no Planejamento do professor com comprovantes da realização das
atividades pelas crianças/estudantes e aprovadas pelos órgãos competentes, conforme as
normas.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAYRS, aos
vinte e oito dias do mês de maio do ano-de dy is-mil e Ninte.
REGISTRADO E PUBLICADO
AIR FERRARI EM:
» [O [A
Prefeito Municipal
JosanáiLorenzatti Durante
nesmiemdncaRoral do Município