norma nº 500/2020

DECRETO Nº 500, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Determina a aplicação do protocolo de
medidas sanitárias segmentadas relativos â
Bandeira Final Laranja, do Distanciamento
Social Controlado do Estado do Rio Grande
do Sul, instituído pelo Decreto Estadual nº
55.240, de 10 de maio de 2020, no território
de Pinto Bandeira, nos termos que dispõe.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância
nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em
razão do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)";
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio
de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de
enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, reiterando a declaração de estado de calamidade pública
em todo o território estadual, realizada por meio do Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de
março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 11.220, também de 19 de
março de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado;
CONSIDERANDO que o Município de Pinto Bandeira, conforme
Anexo Il do Decreto Estadual nº 55.370, de 20 de julho de 2020, que disciplina a
aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadu
nº 55.240/2020 para o período da O hora do dia 21 de julho às 24 horas do dia 27 de julho
de 2020;
CONSIDERANDO que o Município, no período de quatorze dias
anteriores à data de apuração do resultado que determinou a aplicação da Bandeira Final
Vermelha para a Região não teve internações ou óbitos por COVID-19, situação que se
mantém até a presente data;
CONSIDERANDO que, de acordo com o $ 5º do art. 21 do Decreto
Estadual nº 55.240/2020, inserido pelo Decreto Estadual nº 55.322/2020, os Municípios
localizados em Região classificada na Bandeira Final Vermelha poderão,
excepcionalmente, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, adotar as
medidas sanitárias segmentadas correspondentes aos Protocolos definidos para a
Bandeira Final Laranja e que estão cumpridas as exigências postas no referido
dispositivo, faz saber a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º Aplicar-se-ão integralmente, no território do Município de Pinto
Bandeira, as medidas segmentadas do protocolo da Bandeira Final Laranja, determinadas
pelo Decreto Estadual nº 55.370, de 20 de julho de 2020, para o período da O hora do dia
24 de julho às 24 horas do dia 27 de julho de 2020.
Ar. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter
rigorosamente atualizados os seus registros junto aos sistemas oficiais SIVEP e E-SUS
durante o período referido no art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAIRS,
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Josana [orenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município