norma nº 501/2020

DECRETO Nº 501, DE 21 DE JULHO DE 2020
Decreta bens móveis inservíveis para o
serviço público municipal e dá outras
providências.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber
a todos que por este ato
DECRETA:
Art. 1º É declarado inservível para o Serviço Público Municipal, o
bem abaixo descrito:
a) um automóvel Fiat Doblo Essence, ano/modelo 2013/2014, cor
branca, placa IVB1279, chassi nº 9BD119609E 1111539.
Art. 2º O bens descrito no art. 1º deverá ser alienado em leilão
público, a ser processado nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO
BANDEIRAY/RS, aos vinte e um dias do mis de julho do ano de dois mil e vinte.
(HADAIR TER RI REGISTRADO E PUBLICADO
Prefeito Municipal EM:
MM 103 199%
7—
Josana ljorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município