sessao nº 3

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Pinto Bandeira, 19 de janeiro de 2021.
Organiza a pauta da Ordem do Dia 
para a Sessão Ordinária do dia 19 de 
janeiro de 2021.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto Bandeira, Vereador 
Deonildo João Folador Angheben, torna público que a pauta da Ordem do Dia 
para a Sessão Ordinária do dia 19 de janeiro de 2021, com início às 20h, 
consta o seguinte:
1 De origem executiva:
Projeto de Lei n° 01/2021 – que “Concede desconto no pagamento de 
IPTU para o exercício 2021.”.
Projeto de Lei n° 02/2021 – que “Dispõe sobre a cobrança de 
Contribuição
de Melhoria na execução da obra de pavimentação do prolongamento da Rua 
Duque de Caxias.”.
Projeto de Lei n° 03/2021 – que “Dispõe sobre a cobrança de 
Contribuição
de Melhoria na execução da obra de pavimentação da Rua Alemano 
Antoniazzi..”.
Projeto de Lei n° 04/2021 – que “Autoriza a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público.”.
Projeto de Lei n° 05/2021 – que “Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse
público.”.
Projeto de Lei n° 06/2021 – que “Dá nova redação a dispositivos das Leis
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Municipais n° 458, de 28 de dezembro de 2020 e 335, de 08 de agosto de 
2018.”.
Projeto de Lei n° 07/2021 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a
prorrogação de Contrato Administrativo de Serviço Temporário de 
Excepcional Interesse Público de detentor da função de Professor, em razão 
de gravidez.”.
Projeto de Lei n° 08/2021 – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Firmar Termo de Cooperação com o Município de Farroupilha, para o Fim de 
Realizar Obras de Manutenção Estradas que ligam os Municípios e dá Outras 
Providências..”.
- ATA N° 200 REFERENTE A 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA 
LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
PINTO BANDEIRA.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de 
Pinto Bandeira, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil e 
vinte e um.
Ver. Deonildo J. F. Angheben
Presidente da Câmara