sessao nº 2

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Pinto Bandeira, 24 de janeiro de 2023.
Organiza a pauta da Ordem do Dia 
para a Sessão Ordinária do dia 24 de 
janeiro de 2023.
A Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto Bandeira, Vereador 
Deonildo João Folador Angheben, torna público que a pauta da Ordem do Dia 
para a Sessão Ordinária do dia 24 de janeiro de 2023, com início às 20h, 
consta o seguinte:
1 De origem executiva: 
Projeto de Lei 01/2023- que “Concede desconto no pagamento de 
IPTU para o exercício 2023 e dispõe sobre o parcelamento.”
Projeto de Lei 02/2023- que “Autoriza a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público.”
Projeto de Lei 03/2023- que “Autoriza o Poder Executivo a Cria 
Conta e Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município.”
Projeto de Lei 04/2023- que “Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
Crédito Especial no Orçamento do Município.”
Projeto de Lei 05/2023- que “Estabelece o índice para a revisão 
geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos servidores do Município, 
inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretário e aumento real 
aos servidores do Município.”
2 De origem legislativa:
Indicação n° 01/2023- que “Solicita ao Poder Executivo, por meio 
da Secretaria Municipal competente para que realize a ampliação da Creche 
Municipal.”
Indicação n° 02/2023- que “Solicita ao Poder Executivo, por meio 
da Secretaria Municipal competente para que estude a possibilidade de 
implantar plano de incentivo ao empreendedorismo.”
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- ATA Nº 240 REFERENTE À 01ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
QUARTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de 
Pinto Bandeira, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois 
mil e vinte e três.
Ver. Deonildo João Folador Angheben
Presidente da Câmara