materia nº 99/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTO AUGUSTO - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXPEDIENTE RECEBIDO
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO proTNe LIL de dê 021 d0dy
PODER EXECUTIVO tp ADE ão J5 no!
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na Lei Municipal Nº 3.327, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Or-
çamentária Anual vigente, no montante de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais),
obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2281 - MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA
Elemento: 33390300000000000000- Material de consumo............ R$ 3.000,00
Vínculo 05001001 Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2060 - MANtITENÇÃO DA CRECHE
Elemento: 33390300000000000000- Material de consumo.................... R$ 16.000,00
Vínculo 05407030 Transferências do FUNDEB - Impostos 30
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0210 - Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares
Ação: 1165 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI-
PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 34490520000000000000- Equipamentos e material permanen-
OS arsenre pg anda LN UA UA REU ASO EIS OE ETA TE PAS CIRRGNEU CG DAANP Pao raN VR om ci R$ 33.000,00
Vínculo 05407030 Transferências do FUNDEB - Impostos 30
Total do: Crédito. sz; csuses cessceneonsmarassasaaseroeauqeesapreseses romeno quo R$ 52.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
|- O excesso de arrecadação do vínculo 05407030......... Transferências
do FUNDESB - Impostos 30 ...R$ 49.000,00
|l- A redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS
À
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Unidade: 004 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Educação Básica
Ação: 2281 - MANUTENÇÃO DA PRE-ESCOLA
Elemento: 33390310000000000000- Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras R$ 3.000,00
Vínculo 05001001 Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Total do Crédito... ienes R$ 52.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 23
DE SETEMBRO DE 2024 k
MARTINS
6 de Prefeito Municipal
VANDERLEI
Vice-Prefeito no exercício
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº.
99, de 23 de setembro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar” na Lei Orçamentária Anual (EOA).
O crédito suplementar se faz necessário para movimentação orçamen-
tária para possibilitar a execução da despesa com caminhas empilháveis para edu-
cação infantil e para licitação de móveis para sala de informática da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Antonio Liberato.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de súa raoEitomeçõio, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI G MARTINS
Vice-Prefeito no exercício dagargo de Prefeito Municipal
NV
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”