materia nº 106/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTO AUGUSTO - RS
EXPEDIENTE RECEBIDO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na Lei Municipal Nº 3.327, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Or-
çamentária Anual vigente, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obe-
decendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA.
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária )
Programa 204 — PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Meta: 2.315 — BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni-
cipal de Assistência Social
Elementos da Despesas
3.3.3.90.32.00.00.00.00 — Mat. Bem, serv. p/ distrib gratuita R$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, a redução datseguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA.
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária
Programa 030 — PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Meta: 1.144 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni-
cipal de Assistência Social
Elementos da Despesas y
3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 50.000,00
Total do Crédito. R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra epvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFENOMUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 21
DE OUTUBRO DE 2024
VANDE
Vice-Prefeito no exetci
MARTINS
Go de Prefeito Municipal
=|] eme
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ProT.nº (271 «e 21,40, 2004
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO Resp. às AT ns ld
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº.
106, de 21 de outubro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar” na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto tem por finalidade abrir credito suplementar no orçamento vi-
gente, com objetivo de realizar remanejamento contábil a fim de adequação às boas
práticas contábeis, objetivando o controle orçamentário adequado neste período de
encerramento de mandato.
Atende-se, desta forma, as necessidades executivas da pasta, fomen-
tando a assistência social, habitação e cidadania, sem descurar-se do adequado
controle contábil, necessário para a manutenção da higidez e transparência das con-
tas públicas.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada cinsidenação.
Atenciosamente:
Vice-Prefeito no exer
o q
O do cargo de Prefeito Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”