CÂMARA MUNICIPAL DE VER
SANTO AUGUSTO E
Es NTE RECEBIDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o ;
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO ii LA 40U
PODER EXECUTIVO Resp cas ASns q
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na Lei Municipal Nº 3.327, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Or-
çamentária Anual vigente, no montante de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil
reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 002 — SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 — Transporte
Subfunção: 0782 — Transporte Rodoviário
Programa 101 — PROGRAMA DE MOBILIDADE RURAL
Meta: 2.099 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO INTERIOR
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PF. R$ 35.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 002 — SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 — Transporte
Subfunção: 0782 — Transporte Rodoviário
Programa 101 — PROGRAMA DE MOBILIDADE RURAL
Meta: 2.102 — ABASTECIMENTO DA FROTA DOS SERVIÇOS DO INTERIOR
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo. R$ 230.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 002 — SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 — Transporte
Subfunção: 0782 — Transporte Rodoviário
Programa 207 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS
Meta: 2.327 — MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AQUISIÇÃO DOS DE FROTA
E SERVIÇOS DO INTERIO
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PJ R$ 60.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa 205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação º
Meta: 2.317 — ADMINISTRAÇÃO'E MANUTENÇÃO DA SMOV
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo... R$ 20.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo .
Subfunção: 0512 — Saneamento Básico Urbano
Programa 064 — SANEAMENTO URBANO
Meta: 2.325 — DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa 205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. da Secr. Municipal de
obras e viação º º
Meta: 2.317 — ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SMOV
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.34.00.00.00.00 — Outras desp pessoal contr. terceirização R$ 60.000,00
Total do Crédito. R$ 415.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, a redução da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa 010 — Administração:governamental
Meta: 1.004 — AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente
R$ 35.000,00
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS.
Unidade Orçamentária: 002 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa 010 — Administração governamental
Meta: 2.015 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS GERAIS ;
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE A, |
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Rua Gel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Elementos da Despesas
3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Contribuições patronais R$ 100.000,00
Órgão: 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA. .
Unidade Orçamentária: 099 — RESERVA DE CONTINGENCIA
Função: 0099 — Reserva de Contingência
Subfunção: 0999 — Reserva de contingência .
Programa 9999 — Reserva de contingência
Meta: 9.001 — RESERVA DE CONTINGENCIA
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.1.91.13.00.00.00.00 — Reserva de Contingência e Res de RPPS . R$ 130.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 002 — SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 — Transporte
Subfunção: 0782 — Transporte Rodoviário
Programa 207 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS
Meta: 2.327 — MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AQUISIÇÃO DOS DE FROTA
E SERVIÇOS DO INTERIO
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo. R$ 60.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa 058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Meta: 1.101 — AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PARQUE DE MÁQUINAS
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 5.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 002 — SERVIÇOS RURAIS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Meta: 2.323 — ABASTECIMENTO E CONSERVAÇÃO DA FROTA
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PJ R$ 15.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo AE |]
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos |
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.1s.gov br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Programa 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Meta: 2.322 — FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo... R$ 10.000,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO.
Unidade Orçamentária: 002 — SERVIÇOS RURAIS
Função: 0017 — Saneamento
Subfunção: 0511 — Saneamento Básico Rural
Programa 060 — PROGRAMA DE SANEAMENTO RURAL
Meta: 2.098 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO ÁGUA
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PJ R$ 60.000,00
Total do Crédito, R$ 415.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 21
DE OUTUBRO DE 2024
3 MARTINS
Vice-Prefeito no exer: argo de Prefeito Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº.
107, de 21 de outubro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar” na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto tem por finalidade abrir credito suplemtêntar no orçamento vi-
gente, com objetivo de realizar remanejamento contábil a fim de adequação às boas
práticas contábeis, objetivando o controle orçamentário adequado neste período de
encerramento de mandato.
Atende-se, desta forma, as necessidades executivas da pasta, fomen-
tando a manutenção das atividades realizadas, especialmente o trabalho realizado
na recuperação, revitalização e manutenção das estradas situadas nas zonas rurais.
Para que seja possível a execução completa dos serviços, se faz necessário que o
Poder Executivo disponha de montante financeiro alocado nas rubricas adequadas,
a fim de que sejam respeitados os Princípios Orçamentários da Unidade, Anualidade
e Especificidade.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VANDERLE
Vice-Prefeito no exercicioldo cargo de Prefeito Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”