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À UNICIPAL DE VEREADO
CÂMARA INTO AUGUSTO - RS
EXPEDIENTE RECEBIDO .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL prot nº 413. de Liu! 21 A
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO um as ARhsi)
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
na Lei Municipal Nº 3.327, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Or-
çamentária Anual vigente, no montante de R$ 227.029,16 (Duzentos e vinte e sete
mil, vinte e nove reais e dezesseis centavos), obedecendo às seguintes classifica-
ções orçamentárias:
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa 127 — Transporte escolar
Meta: 2.062 — MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMEN-
TAL
Recurso: 05530000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo... R$ 3.057,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa 127 — Transporte escolar
Meta: 2.062 — MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMEN-
TAL
Recurso: 5437001 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAR
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo - R$ 10.000,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 004 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0365 — Educação Infantil
Programa 124 — Educação Básica
Meta: 2.060 — MANUTENÇÃO DA CRECHE
rr 5437001 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo, R$ 30.972,16
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa 127 — Transporte escolar
Meta: 2.062 — MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMEN-
TAL
Recurso: 5407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30
Elementos da Despesas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. PJ R$ 100.000,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa 124 — Educação Básica
Meta: 2.357 — MANUTENÇAO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 5407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30
Elementos da Despesas
3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. PJ R$ 20.000,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares
Meta: 1.165 — INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO (CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUI-
PAR) - ENSINO FUNDAMENTAL
Recurso: 5407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30
Elementos da Despesas
3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Mat. Perm. R$ 53.000,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 004 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0306 — Alimentação e Nutrição
Programa 028 — Alimentação escolar
Meta: 2.275 — MERENDA P/PRÉ ESCOLA
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 10.000,00
Total do Crédito R$ 227.029,16
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, excesso de arrecadação o suprossão das dotações:
| - Excesso do vínculo 05530000 - Transf. de Recursos do FNDE Ref. ao Pro-
grama Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 3.057,00
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
| - Excesso do 5437001 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAR R$ 10.000,00
Ill - Supressão das seguintes dotações:
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 004 — EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0365 — Educação Infantil
Programa 124 — Educação Básica . .
Meta: 2.280 — PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - PRE-ESCOLA (70%) º
Recurso: 5437001 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAR
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens. R$ 30.972,16
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa 124 — Educação Básica º
Meta: 2.358 — PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (70%)
Recurso: 05401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
Elementos da Despesas
3.3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por tempo Deter. R$ 93.000,00
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa 124 — Educação Básica
Meta: 2.358 — PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (70%)
Recurso: 05401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
Elementos da Despesas
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens R$ 80.000,00
Órgão: 03- SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa 010 — Administração governamental
Meta: 1.004 — AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
Recurso: 05000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Elementos da Despesas
3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Mat. Perm R$ 10.000,00
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete santoaugusto rs. gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
en PODER EXECUTIVO
Total do Crédito R$ 227.029,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 02
DE DEZEMBRO DE 2024.
Wi
Lilian'Fontoura Depiere,
Prefeita Municipal.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — S; Al -
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº
111, de 02 de dezembro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar”.
O projeto tem por finalidade abrir credito suplementar no orçamento vi-
gente, com objetivo de realizar remanejamento dos valores para atender as deman-
das da Secretaria Municipal de Educação, necessário para o desenvolvimento das
atividades de educação, como transporte, merenda entre outros.
O crédito suplementar se faz necessário para ajuste contábil da Secre-
taria Municipal de Educação (SME), a fim de que seja possível a conclusão dos ser-
viços vinculados à educação, que envolvem a prestação de serviços educacionais
(creche e educação infantil), alimentação e transporte escolar.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente.
Lilian Fontoura Depiere,
Prefeita Municipal.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 —4368 — e-mail: gabinete()santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”