ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(msantoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal
abrir Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 538.750,00 (quinhentos e
trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), obedecendo às seguintes classifi-
cações orçamentárias:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0122 - Administracao Geral
Programa: 0010 - Administração governamental
Ação: 1004 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo:17007012 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congê-
neres da União CONV 956535 ENFARDADEIRA................s R$ 238.750,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade: 002 - SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 - PROGRAMA DE MOBILIDADE RURAL
Ação: 2099 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO INTERIOR
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 17017008 -Outras Transferências de Convênios Avançar na agropecuá-
[5 PR PO R$ 300.000,00
Totalido: Crédito .ssssemesesesmarmeraesasoraeresesmeseçencessessenesesas R$ 538.750,00
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Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata os
Art. 12:
| - O excesso do Vínculo17007012 Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres da União CONV 956535 ENFARDADEIRA
iaonsdiãs e aEoaos a GTA TEUEESSNEESTAVEUNETENSECNAS TESE TECEUCEO RETO VEN EERUAS saem es neste pede sa pesa vo vo via R$ 238.750,00
Il - O excesso do Vínculo 17017008 - Outras Transferências de Convê-
nios Avançar na agropecuária..;csscesscssesenioreseseesusacsmescsersenicsccverscrereresesso R$ 300.000,00
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS,
10 DE FEVEREIRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA Assinado de forma digital por
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7 LILIAN FONTOURA'DEPERE
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei nº 011, de 10 de fevereiro de 2025, que solicita autorização
para abrir crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual.
O crédito suplementar é referente ao Convenio Nº 956535, firmado com
o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com vigência de vinte e cinco de junto
de 2025 a 25 de junho de 2027, destinado para compra de enfardadeiras para patru-
lha agrícola.
O valor também compreende a contratação de horas máquinas para
recuperação de estradas vicinais atingidas pelos eventos ocorridos nos meses de
abril e maio de 2024 do RS através de repasse do estado no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais). Serão contratados serviços de retroescavadeira, rolo compac-
tador, caminhão e motoniveladora, a fim de assegurar que os reparos tenham a qua-
lidade necessária para que os cidadãos e as pessoas em deslocamento pelo interior
possam transitar com segurança e conforto.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA | assinado deforma digital por
«x DEPIERE:006739950 Diticonerssscos7
9LILIAN FONTOBRADEPIERE
Prefeita Municipal.
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