ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(d) santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA po) Autoriza o Poder Executivo Municipal a in-
EXPE Wa) Ge cluir elemento de despesa no Plano Pluri-
en 100. Po anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
= do
a — CA
e Lei Orçamentária Anual e abrir Crédito
Adicional na LOA. =
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.117, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Pla-
no Plurianual, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 010 — Administração governamental
Ação: 2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM
Elemento: 3.3.1.90.04.00.00.00.00 — Contrato por tempo determinado
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº
3.440, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 010 — Administração governamental
Ação: 2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM
Elemento: 3.3.1.90.04.00.00.00.00 — Contrato por tempo determinado
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
t
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar e Especiál na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 430.000,00
(Quatrocentos e trinta mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentá-
rias:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS .
Unidade Orçamentária: 003 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0123 — Administração Financeira
Programa: 015 — Fiscalização da execução orçamentária e da gestão financeira
Ação: 2026 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC R$
110.000,00
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS .
Unidade Orçamentária: 003 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 010 — Administração governamental | »
Ação: 2006 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEAD
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC | R$
53.000,00 ,
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS .
Unidade Orçamentária: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPERVISÃO E PLA-
NEJAMENTO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 002 — Planejamento governamental
Ação: 2030 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SESUPLAN
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC. R$
10.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 03 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0018 — Gestão Ambiental
Subfunção: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 063 — Proteção e promoção ao meio ambiente
Ação: 2035 - AÇÕES PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC | R$
50.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 03 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0018 — Gestão Ambiental
Subfunção: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 063 — Proteção e promoção ao meio ambiente
Ação: 2035 - AÇÕES PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC | R$
40.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE '
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administracao Geral
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a santoaugusto.rs.gov.br
Programa: 010 — Administração governamental
Ação: 2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM
167.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito a R$ 430.000,00
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 3º: o
| - o superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Im-
postos LIVRE
Total do Crédito R$ 430.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, 24 DE
FEVEREIRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 12, de 24 de fevereiro de 2025, que solicita autorização
para suplementação de valores nos elementos de despesa com vínculo livre para
complementar despesas de contratações.
Em face do aumento das atribuições municipais nas mais diversas sea-
ras (saúde, educação, viação e assistência social), bem como dispor de pessoas
capacitadas para a prestação dos serviços com a qualidade exigida pelos munícipes,
se faz necessária a adequação orçamentária, com o permissivo para suplementação
de valores.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”