ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Define situação de excepcional interesse
público e autoriza contratação temporária
de Motorista, Enfermeiro, Odontólogo,
Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias.
Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e au-
toriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por
igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores
para exercer a seguinte função:
. | — 01 (um) Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas se-
manais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Il - 02 (dois) Motoristas, com carga horária de 40 (quarenta) horas se-
manais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
III - 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
e
IV - 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde
(SMS);
V- 01 (um) Odontólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas se-
manais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
VI - 01 (um) Odontólogo, com carga horária de 20 (vinte) horas sema-
nais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237
da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os
que constam na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contra-
tantes; já
Ill - quando houver mais de duas faltas injustificadas durante o período
do contrato.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser co-
municada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da
remuneração correspondente ao período.
$ 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do
interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração
dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcio-
nal. .
8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de
infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar,
hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
sy "se
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Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata
o art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação do Concurso Público vigente,
caso haja vagas remanescentes, e, não havendo esta, obedecerá à ordem de classi-
ficação de processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente.
+
An. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, 24 DE
FEVEREIRO DE 2025. 7)
A
LILIAN O TDURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 017, de 24 de fevereiro de 2025, que “Define situação de
excepcional interesse público e autorização contratação temporária de Motorista,
Enfermeiro, Odontólogo, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias”. »
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) possui vital importância no
município, atendendo questões relativas à saúde do munícipe, com ênfase na aten-
ção básica. Em face do crescente aumento das atribuições municipais, bem como O
interesse da gestão municipal em proporcionar bem-estar e qualidade de vida para
os cidadãos, uma série de programas e serviços são ofertados pela SMS.
Buscando cumprir com as suas obrigações legais, a existência de um
corpo sólido de servidores se faz necessária, dessa forma, os contratados atuarão
dentro das suas atribuições em prol da melhoria das condições de saúde, propician-
do uma vida mais longeva e saudável a todos os munícipes.
No que tange aos odontólogos, a contratação visa a suprir a aposenta-
doria dos atuais ocupantes dos cargos, Paulo Roberto Lorenzoni e Cristina Restel
Weber, visto que não há banca de concurso público para este cargo. Ambos fazem
parte da equipe de Saúde Bucal do município, lotados nas Unidades Básica de Saú-
de, desempenhando suas funções com a atenção primária.
Em relação ao cargo de motorista, o servidor do quadro efetivo Maxilia-
no Bahry, ocupa, atualmente, a Coordenação de Agricultura, Pecuária e Meio Ambi-
ente, e, o servidor Antonio da Silva, por conta de reformulação administrativa, será
lotado no Gabinete da Prefeita, de forma que surge a necessidade de substituição.
Acerca do cargo de enfermeiro, em face da licença médica concedida
para a servidora Fabiana Regina Stival Rasia Mundins, se faz necessária a sua
substituição.
Por fim, com relação às contratações referentes aos Agentes Comuni-
tários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em face da demanda sazonal
excepcional, é imperiosa a diligência por parte da Administração Pública, a fim de
suprir a demanda por estes profissionais de saúde que fazem parte da estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Atenciosamente, ,
E - ue
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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