ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(O santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça-
mentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamen-
tária Anual vigente, no montante de R$ 2.485.489,30 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e
cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), obedecendo às seguintes
classificações orçamentárias: a
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... R$ 865.690,65
Vínculo: 17017007 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados PAVIMENTA II.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 667.616,23
Vínculo: 27067002 - Transferência Especial da União- Marcon.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 15.251,34
Vínculo: 17067002 - Transferência Especial da União- Marcon.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... R$ 156.341,08
Vínculo: 27067011 - Transferência Especial da União BUSATO.
Órgão: 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO:
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 3.396,76
Vínculo: 17067011 - Transferência Especial da União BUSATO.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 —- PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS Ls
R$ 777.193,24
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito R$ 2.485.489,30
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º:
| - O superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos
8, = AD US DS OO R$ 777.193,24
Il - O superávit do vínculo 27067011 - Transferência Especial da União BU-
E E O PR R$ 156.341,08
Il - O superávit do vínculo 27067002 - Transferência Especial da União- Mar-
con R$ 667.616,23
V- A redução das dotações abaixo:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A
SMS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 + Equip. mat. permanente.
Vínculo: 17067011 - Transferência Especial da União BUSATO
R$ 3.396,76
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1168 - CONTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... ii R$ 15.251,34
Vínculo: 17067002 - Transferência Especial da União- Marcon.
Total do Crédito... R$ 2.485.489,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei nº 21, de 17 de março de 2025, que solicita autorização para
suplementação de valores nos elementos de despesa, com objetivo de realizar pa-
vimentação asfáltica de trecho da Avenida Central e Rua Guaíba; com o convenio do
Estado do Rio Grande do Sul, denominado “Pavimenta Il” e demais vínculos que ser-
virão de contrapartida do município, bem como a utilização orçamentária de recursos
livres. o
Trata-se de proposição que visa dar continuidade aos projetos de pa-
vimentação urbana extensamente realizados no município, que além de modernizar
o município, geram eficiência e dinamismo no fluxo viário.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
X
LILIAN FONTOURA DEPIERE
SR Prefeita Municipal
ce
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 17 DE
MARÇO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - R$
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