ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Altera a redação do art. 1º da Lei Munici-
pal Nº 3.464/25.
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal Nº 3.464, de 11 de março
de 2025, que passa a viger com a seguinte redação: »
“Art. 12 É definido como situação de excepcional interesse público e autoriza o Poder
Executivo a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogáveis por igual período, nos
termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para exercer a se-
guinte função:
| - 01 (um) Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para
atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
- 02 (dois) Motoristas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para
atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
II - 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e
IV - 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de 40 (quaren-
ta) horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
V- 01 (um) Odontólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para
atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
VI - 01 (um) Odontólogo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para
atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS).”
“A
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 23
DE MARÇO DE 2025. -
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei nº 023, de 23 de março de 2025, que “Altera a redação do art.
1º da Lei Municipal Nº 3.464/25.”
Na presente proposição, visa-se dar efetivamente-ao que dispõe o art.
234, Ill da Lei Municipal Nº 1.690/03, que permite a contratação temporária para
prestação de assistência a emergências em saúde pública pelo prazo máximo de 01
(um) ano, prorrogável por igual período.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
ce
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”