materia nº 24/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na
LOA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na LEI MUNICIPAL Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 178.000,00 (cento e se-
tenta e oito mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 064 — SANEAMENTO URBANO
Ação: 2325 - DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 178.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito R$ 178.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º: "
| - Superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impos-
tos LIVRE R$ 178.000,00
Total do Crédito R$ 178.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOYRS, 23
DE MARÇO DE 2025.
- U
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS.
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(d santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei nº 024, de 24 de março de 2025, que solicita autorização para
suplementação de valores nos elementos de despesa com objetivo de realizar rede
de drenagem da rua Machado de Assis, trecho entre a rua Antônio Liberato e rua
Ângelo Santi.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, corolário do respeito ao patrimônio
público, possui uma série de diretrizes que fixam a organização das finanças públi-
cas. No presente caso, está havendo readequação orçamentária a fim de fazer frente
às despesas assumidas.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
su
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98. 590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”