ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Define situação de excepcional interesse
público e autoriza contratação temporária
de Psicólogo e Técnico em Informática.
Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e au-
toriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano,prorrogável por igual
período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para
exercer a seguinte função:
|— 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Il- 01 (um) Técnico em Informática, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237
da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os
que constam na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contra-
“A
Il - quando houver mais de duas faltas injustificadas durante o período
tantes;
do contrato.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser co-
municada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da
remuneração correspondente ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do
interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração
dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcio-
nal.
8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de
infração disciplinar punível com, demissão e decorrente de procedimento disciplinar,
hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata
o art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação do Concurso Público vigente,
q caso haja vagas remanescentes, e, não havendo esta, obedecerá à ordem de classi-
ES
= ficação de processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
mM ções do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CIPAL DE VEREADOR
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(santoaug usto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, 24 DE
MARÇO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 026, de 24 de março de 2025, que “Define situação de ex-
cepcional interesse público e autorização contratação temporária de Psicólogo e
Técnico em Informática”.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) possui vital importância no
município, atendendo questões relativas à saúde do munícipe, com ênfase na aten-
ção básica. Em face do crescente aumento das atribuições municipais, bem como o
interesse da gestão municipal em proporcionar bem-estar e qualidade de vida para
os cidadãos, uma série de programas e serviços são ofertados pela SMS.
Buscando cumprir com as suas obrigações legais, a existência de um
corpo sólido de servidores se faz necessária, dessa forma, os contratados atuarão
dentro das suas atribuições em prol da melhoria das condições de saúde, propician-
do uma vida mais longeva e saudável a todos os munícipes.
No que tange ao cargo de Psicólogo, atualmente existe demanda re-
primida que necessita, com urgência, de atendimento. Diversos são os encaminha-
mentos acerca da Saúde Mental, seja pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS),
Conselho Tutela, Ministério Público, Poder Judiciário, familiares e dos próprios paci-
entes. A saúde mental não se limita apenas ao que sentimos individualmente, ela é
uma rede de fatores relacionados.
Por fim, no que tange ao Técnico em Informática, em face das diversas
interfaces de atuação, especialmente pelos sistemas online vinculados ao Governo
Estadual e Governo Federal, de destaque o Sistema de Gerenciamento de Consul-
tas do Estado do Rio Grande do Sul (Gercon), que centraliza de forma digital todas
as requisições atinentes à média e alta complexidade, de maneira que exames, con-
sultas e agendamento se processam única e exclusivamente de forma digital. Dessa
forma, os sistemas necessitam operar diariamente, sem falhas e quedas de comuni-
cação, a fim de evitar atraso e morosidade que possam resultar em prejuízos com
relação à saúde dos cidadãos.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Atenciosamente,
LILIAN'FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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