texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
EMENDA ADITIVA Nº 01
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Propõe acréscimo de artigos.
A Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 200, inciso
Il, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
22/2025, o qual “Aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
e dá outras providências”.
EMENDA ADITIVA:
“Art. 6º Revoga a Lei Municipal nº 2.712, de 26 de Abril de 2016;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigên-
cia até o dia 31 de dezembro de 2033”.
Santo Augusto/RS, 07 de Abril de 2025.
“
oliva Alubovol
Elenice Allebrandt
Presidente
À Cctiste,
Ivanete Batista
Secretária
Omar Angelo Santi
Membro
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Rua Rio Branco, nº. 970, Fone/Fax: 55 3781-3355 CEP 98590-000
GP-2023 www.santoaugusto.rs.leg.br
AJ
open original →