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← Santo Augusto (RS)

materia nº 1/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaPropõe acrescimo de artigos.
native_id1212

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Proposição aprovada — —
2025-04-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-03-24 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
EMENDA ADITIVA Nº 01
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Propõe acréscimo de artigos.
A Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 200, inciso
Il, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
22/2025, o qual “Aprova o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
e dá outras providências”.
EMENDA ADITIVA:
“Art. 6º Revoga a Lei Municipal nº 2.712, de 26 de Abril de 2016;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigên-
cia até o dia 31 de dezembro de 2033”.
Santo Augusto/RS, 07 de Abril de 2025.
“
oliva Alubovol
Elenice Allebrandt
Presidente
À Cctiste,
Ivanete Batista
Secretária
Omar Angelo Santi
Membro
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Rua Rio Branco, nº. 970, Fone/Fax: 55 3781-3355 CEP 98590-000
GP-2023 www.santoaugusto.rs.leg.br
AJ

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