ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 307.991,83 (trezentos e
sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), obedecendo
às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2369 - Manutenção das Ações da Proteção Social de Média e Alta Complexi-
dade/Federal/PAEFI- CREAS
Elemento: 3350430000000000000 - Subvenções sociais................... R$ 76.526,24
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-Piso de Transição da Média complexidade -PTMC
Órgão: 08 - SECRET-MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - PROGRAMA CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
Ação: 2222 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo.................. R$ 25.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
[or = DARDO R$ 25.000,00
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanen-
| (= PD O NRO NE R$ 12.572,39
Vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo..................... R$ 4.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
CA). sumir emvrearreveedeceneero devora Ssteo encavanaamec Fere conanamao co nave nem anasn enero SAE Es EUR Ea E R$ 5.000,00
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
...R$ 5.096,62
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” EV)
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Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Piso Básico-PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo..................... R$ 8.000,00
djemento 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
R$10.464,37
aterial, bem ou serviço para distribuição gra-
aURsad sAlEOS es cr ex det Eden Eae epa pa dana na dada A 0 A 0 00 EA a epa R$ 5.000,00
Vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2256 - MANUFENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL-PAEFI
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo ....R$23.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
R$15.700,93
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
R$18.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comu-
nicação - PJ... sie ieeeeerereeeeiraeeaaeraaerearararerararerererenenos R$ 11.000,00
Vínculo: 26617001 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(Paefi) ;
Órgão: 08 - SECRET: MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2256 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL-PAEFI
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo..................... R$15.000,00
Elemento: 3390360000000000000 - hd serviços de terceiros - pessoa física
RN PO O O SD R$5.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outras serviços de terceiros - pessoa jurídi-
Liaat oraoraniea seua cisco «emas dE SANTO SFPRTNAGEAS CUTEINC CORTADA R OST Erro romeo eanles ue ge grato R$13.631,28
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a santoaugusto.rs.gov.br
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
tua... eretas eer teen eee een ee tera enceaneeneeeneeeeranena R$15.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comu-
nicação - PJ R$ 5.000,00
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanen-
(O Gema na nora araon manta oremTaa Ta en ar Dotae ca or asse asman nr R$ 10.000,00
Vínculo: 26617003 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social- Prot.Social Média e Alta compexidade /PSEMAC( 1741)
otalidolCredito ND soon esa oa nan R$ 307.991,83
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata os
Art. 1º:
|-O superávit financeiro das seguintes fontes de recurso:
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-Piso de Transição da Média complexidade -PTMC...... R$ 76.526,24
Vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família................... R$ 62.572,39
Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Piso Básico-PAIF...........eeeeeeemeeeeeeeeeererereeros R$ 14.096,62
Vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF...... R$ 23.464,37
Vínculo: 26617001 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(Paefi) .......... era ereeaeaeaetereraaereeeeeatareeeaeaearereeaaaanea R$ 67.700,93
Vínculo: 26617003 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social- Prot.Social Média e Alta compexidade /PSEMAC( 1741)..... R$ 63.631,28
Total do Crédito;.; essaessasaa: axscomians sen cerercragaareagessncina R$ 307.991,83
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, Rs,
14 DE ABRIL DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
————— >> m—
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei nº 035, de 14 de abril DE 2025, que solicita autorização para
abrir crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual.
A movimentação orçamentária visa a incorporação de superávit para
suprir as atividades essenciais executadas pela Secretaria Municipal Habitação, As-
sistência Social e Cidadania (Sehas).
O crédito suplementar para utilização em crédito adicional, quando de- - -
corrente do superávit financeiro das fontes de recurso da Assistência Social, serão
identificados com digito 2. Trata-se de orientação normativa da Secretaria do Tesou-
ro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal.
o vor
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs. gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”