materia nº 36/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 115.930,22 (cento e quinze
mil, novecentos e trinta reais e vinte e dois centavos), obedecendo às seguintes-
classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0301 - Atenção Básica
Programa: 0115 - AÇÕES E SERVIÇOS DA REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAUDE.
Ação: 2300 - CONTRUÇÃO, REFORMA DE UBS E CENTRAL DE GESTÃO DA
SAUDE
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo. R$
79.930,22
Vínculo: 26217010 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveni-
entes do Governo Estadual Jeferson Fernandes
Elemento:33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
$
36.000,00
Vínculo: 26217010 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveni-
entes do Governo Estadual Jeferson Fernandes
Total do Crédito. R$ 115.930,22
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
|- superávit do vínculo 26217010 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual Jeferson Fernandes............. R$ 115.930,22
Total do Crédito R$ 115.930,22
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 14
DE ABRIL DE 2025.
CÂMARA | ANTON PAL DE VENLADORES
O AUGUSTO - RS
LILIAN FONTOURA DEPIERE EXPEDIENTE Eye
Prefeita Municipal PROT Nº My tdo
a VS
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a) santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei nº 036, de 14 de abril de 2025, que solicita autorização para
suplementação de valores nos elementos de despesa de, com objetivo de dar seg-
mento as atividades do Poder Executivo. n
Trata-se de ajuste contábil necessário para desenvolver ações que
contribuam para a reorganização do modelo assistencial, com ênfase na Estratégia
da Saúde da Família, visando à ampliação e à melhoria do funcionamento das redes -
de atenção à saúde, e reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Atualmente o município conta com 04 (quatro) UBS's em funcionamen-
to - Centro, Sul, Glória, Novo Milênio - e está sendo construída uma nova, situada no
Bairro São João.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
“q Prefeita Municipal
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