ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Define situação de excepcional interesse
público e autoriza contratação temporária
de Operário.
Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e au-
toriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por
igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores
para exercer a seguinte função:
|— 02 (dois) Operários, com carga horária semanal de 40 (quarenta) ho- *
ras semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal Obras, Viação e Transporte
(SMOV);-
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237
da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os
que constam na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 20083.
Art. 4º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contra-
tantes;
Ill - quâido houver mais de duas faltas injustificadas durante o período
do contrato.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser co-
municada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da
remuneração correspondente ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do
interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração
dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcio-
nal.
$ 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de
infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar,
hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Art. 5º Ó critério de seleção para a contratação temporária de que trata
o art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação do Concurso Público vigente,
caso haja vagas remanescentes, e, não havendo esta, obedecerá à ordem de classi-
ficação de processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, 22 DE
ABRIL DE 2025.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE Fa
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel, Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 041, de 22 de abril de 2025, que “Define situação de ex-
cepcional interesse público e autorização contratação temporária de Operário.”
Trata-se de contratação para suprir o encerramento dos contratos dos
operários temporários Valtenir do Nascimento Bueno e Dilceu Batista dos Santos. Os
operários auxiliarão nas atividades-meio e atividades-fim executadas pela Secretaria
em que estarão lotados, uma vez que as competências da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito (SMOV) vão desde o asseio público, manutenção das es--
tradas de competência municipal, iluminação pública, sistema de esgotamento muni-
cipal, entre outras.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 05/2025
Estudo de adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de diversos cargos de
provimento efetivo e contratação, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
Evento cargos de provimento efetivo e contratação temporária, conforme solicitação das
Secretarias Municipais
== 3 Técnicos em enfermagem Regime geral/contrato
1 Odontologo 40h Regime geral/contrato
1 Odontologo 20h Regime geral/contrato |
2 Operários Regime geral/contrato
8 Fenie comunitário de saúde Regime geral/contrato
2 Agente de combate a endemias Regime geral/contrato
2 Enfermeiras 40h Regime geral/contrato |
1 Visitador do 'Pim Regime geral/contrato
2 Motoristas. Estatutario
.3 Operadores de máquinas Estatut/contrato
1 Oficial de compras Regime geral/contrato
1 Assistente social Regime geral/contrato
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de 05/2025 abr/26
Quadro 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS
SEGUINTES - PODER EXECUTIVO 4
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens/Contrato 760.882,22 1.210.507,55 1.210.507,55]
1/3 de férias 21.135,62 33.625,21 33.625,21
13º | 63.406,85) 100.875,63 100.875,63
INSS - Patronal (15,07%)* Ex 116.050,36 175.608,96] 175.608,96
RPPS - Patronal (15,10% 6.279,03] 14.240,85 16.275,25
E +
RPPS - Alig. Espec. Rec, Passivo 12,5%) 7.585,07 12.287,82 12.287,82
975.939,15 1.547.146,01] | 1.549.180,42
Total dos Acréscimos
Obs .: as premissas e memória
*Os encargos serão empent
de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo.
hados no subelemento 33190040000000000 da mesma dotação de contrato.
Quadro 2
E GBRCTO ORCAMENTÁRIO/.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ACRÉSCIMO ESTIMADO NAS DESPESAS ( ORÇAMENTO DO % BIA
A) MUNICÍPIO( B ) (Cc)
975.939,15 102.482.000,00 0,95
1.547.146,01 | 106.171.352,00 : 1,46
1.549.180,42 | 109.993.520,67 1,41
Obs: os valores do orçamento para O ano de 2026 foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
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COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
o
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 1º
inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições. LRF - Le nº
101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
| - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias
8 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
| - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, | .»
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
g 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de]
diretrizes orçamentárias.
Nessa linha, a LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 15/10/2021, que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente
contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas
decorrentes das nomeações dos servidores abrangidos pelo presente estudo. a
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu
impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja!
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício. Assim,
considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que
refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
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Quadro 3 =
pr
VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO
A Saldo '
Rubrica Despesa a empenhar orçamentário Diferença
Despesas de pessoal 384 2990304665] — 29.985.550,57 82.503,92
i á 4
Despesas de pessoal terceirização 33933: 0.00 e OOo 5.000,00
Despesas de pessoal terceirização 339034
571.335,00 571.335,00] 0,00
30,474 381,05] 30.561.885,57 87.503,92
0004.0122.0010.2006 T ADMINISTRAÇÃO E MANUTEN ÃO DA SEAD
0010.0301 0115.2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE |
—
0015.0451.0058.2088 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
[0004.01 22.0010.2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM
0010.0305.0201.2301 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Portanto, em razão dos aumento propostos nas de!
suficiente nas dotacões destinadas ao custeio de pessoal e
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
spesas, as projeções indicam que terá saldo orçamentário
encaraos sociais do Poder Executivo.
a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo com base nas projeção
Receita Corrente Liquida - RCL Gastos com Pessoal do Poder Executivo
79.408.115,61 38.819.843,07 48,89%
82.465.328,06 41.957.314,53
85.434.079,87 45.313.899,69
Observações:
a) As projeções da Receita Corrent
Orçamentária. Para 2026 e 2027, 0s valores foram acrescidas da variação da inflaçi
presente impacto ocasionará O aumento do índice de pessoal, no limite de alerta do tcers.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
* Orçamento do grupo de pessoal e terceirizados (331/ 339334/ 339034) utilizado do ano de 2025 somente da!
e Liquida para 2025 focam efetuadas com base nos valores da Lei
ão. DECLARO que a execução do
Prefeitura e solicitações das secretarias.
* Para despesas a empenhar terceirizadas, foi utilizado o executado em janeiro .
Cc naceoal considera as despesas com horas médicos contratados via consórcio, psicólogos, If facilities.
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 05/2025
Lei Complementar nº 101, art. 16
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL CONTRATOS
PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO CÁLCULO
: É Quantidade
Odontologo 40H. 1
. 2025 2026
Alíquota INSS 15,07% 15,07% ue 15,07%
Alíquota RPPS 0,00% 0,00% 0,00%
Alíquota Suplementar RPPS , “o
IRRF Mensal
Mês de início a a a
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 84.010,24 136.096,59 136.096,59
(+) 1/3 de férias 2.333,62 3.780,46 3.780,46
(+) 13º salário 7.000,85 11.341,38 11.341,38
(+) Encargo INSS 13.715,37 22.218,90 22.218,90
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 107.060,08 173.437,33 173.437,33
IMPACTO FINANCEIRO
. 2025 2026 2027
Impacto Orçamentário Total “a 107.060,08 173.437,33 173.437,33
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto financeiro 107.060,08 173.437,33 173.437,33
Aumento da Remuneração (mensal
Quantidade
1
2025 2026 2027
Alíquota INSS 15,07% 15,07% 15,07%
Alíquota RPPS
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 5 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8,00%
4
COMPENSAÇÕES
Descrição í 2025 2026 2027
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 43.099,68 69.821,48 69.821,48
(+) 1/3 de férias 1.197,21 1.939,49 1.939,49
(+) 13º salário 3.591,64 5.818,46 5.818,46
(+) Encargo INSS 7.036,38 11.398,94 11.398,94
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 54.924,92 88.978,36 88.978,36
IMPACTO FINANCEIRO
2025 2026 2027
Impacto Orçamentário Total 54.924,92 88.978,36 88.978,36
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
54.924,92 88.978,36 88.978,36
(=) Impacto financeiro
ÁLCULO
umento da Remuneração (
PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO C,
R$ 3.643,20
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Alíquota INSS 15,07% Y
Aliquota RPPS o a toorh
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal
Mês de início 5 1
Mês de término 12 12 ;
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8 ne
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
Total 0,00 0,00 0,00
a
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 233.164,80 377.726,98 377.726,98
(+) 1/3 de férias 6.476,80 10.492,42 10.492,42
(+) 13º salário 19.430,40 31.477,25 31.477,25
(+) Encargo INSS É 38.066,10 61.667,08 61.667,08
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 297.138,10 481.363,72 481.363,72
IMPACTO FINANCEIRO
2025 2026 2027
Impacto Orçamentário Total 297.138,10 481.363,72 481.363,72
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto financeiro 297.138,10 481.363,72 481.363,72
Cargo Quantidade Aumento da Remuneração
e 1
2025 2026 2027
15,07% 15,07% 15,07%
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
5 1 1
12 12 12
0,00% 8,00% 8,00%
Mês de término
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026
2027
0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 112.144,00 19.673,28 19.673,28
(+) 1/3 de férias 337,33 546,48 546,48
(+) 13º salário í 1.012,00 1.639,44 1.639,44
(+) Encargo INSS 1.982,61 3.211,83 3.211,83
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 15.475,94 25.071,03 25.071,03
IMPACTO FINANCEIRO
2026
2025 2027
Impacto Orçamentário Total 15.475,94 25.071,03 25.071,03
(-) IRRF Total 0,00 0,00
15.475,94 25.071,03
(=) Impacto financeiro
Cargo Quantidade ja Remuneração mensal
Operador de máquina 2 R$ 2.304,79
2025 2026 2027
15,07% 15,07% 15,07%
0,00 0,00 0,00
5 1 1
12 12 12
0,00% 8,00% 8,00%
Meês de início
Mês de término
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COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 36.876,64 59.740,16 59.740,16
(+) 1/3 de férias 1.024,35 1.659,45 1.659,45
(+) 13º salário 3.073,05 4.978,35 4.978,35
(+) Encargo INSS 6.020,42 0,00 * 0,00
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 46.994,46 66.377,95 66.377,95
, Quantidade Aumento da Remuneração (mensal)
[Agente de endemias 2 R$ 3.643,20
2025 2026 2027
Alíquota INSS 15,07% 15,07% 15,07%
Alíquota RPPS
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 5 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 58.291,20 94.431,74 94.431,74
(+) 1/3 de férias 1.619,20 2.623,10 2.623,10
(+) 13º salário 4.857,60 7.869,31 7.869,31
(+) Encargo INSS 9.516,52 15.416,77 15.416,77
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 74.284,52 120.340,93 120.340,93
Cargo Quantidade Aumento da Remuneração (mensa
Entérmeiras ! E) R$ 6.577,54
na 2025 2026 2027
E 15,07% 15,07% 15,07%
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 5 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
Total . 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 105.240,64 170.489,84 170.489,84
(+) 1/3 de férias 2.923,35 4.735,83 4.735,83
(+) 13º salário 8.770,05 14.207,49 14.207,49
(+) Encargo INSS 17.181,41 27.833,89 27.833,89
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 o
be A E RR e À 0,00 0,00
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(=) Impacto Orçamentário Total
134.115,46
217.267,04
217.267,04
Quantidade Aumento da Remuneração (mensal
2 R$ 1.741,41
2025 2026 2027
15,07% 15,07% 15,07%
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 2 q q
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES +
Descrição 2025 2026 2027
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 38.311,02 45.137,35 45.137,35
(+) 1/3 de férias 1.064,20 1.253,82 1.253,82
(+) 13º salário 3.192,59 3.761,45 3.761,45
(+) Encargo INSS 6.254,59 7.369,05 7.369,05
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 48.822,39 57.521,66 57.521,66
Quantidade Aumento da Remuneração (mensa
1 R$ 5.414,47
2025 2026 2027
Alíquota INSS 15,07% 15,07% 15,07%
Alíquota RPPS a]
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 5 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
Total o 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2095 2026 2027
(+) Remuneração total 43.315,76 70.171,53 70.171,53
(+) 1/3 de férias ” 1.203,22 1.949,21 1.949,21
(+) 13º salário 3.609,65 5.847,63 5.847,63
(+) Encargo INSS 7.071,66 11.456,09 11.456,09
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 55.200,28 89.424,46 89.424,46
Cargo Quantidade Aumento da Remuneração (mensal
'TéGnico em enfermagem 3 R$ 3.127,43
2025 2026 2027
Alíquota INSS 15,07% 15,07% 15,07%
Alíquota RPPS
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal . 0,00 0,00 0,00
Mês de início 5 1 1
Mês de término 12 12 12
0,00% 8,00% 8,00%
Aumento salarial
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 75.058,32 121.594,48 121.594,48
(+) 1/3 de férias 2.084,95 3.377,62 3.377,62
(+) 13º salário 6.254,86 10.132,87 10.132,87
(+) Encargo INSS 12.253,90 19.851,31 19.851,31
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(=) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 95.652,03 154.956,29 154.956,29
Quantidade da Remuneração (mensal)
1 R$ 5.411,61
2025 2026 2027
Alíquota INSS 15,07% 15,07% 15,07%
Alíquota RPPS
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 5 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 0,00% 0,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026 2027
(+) Remuneração total 43.292,88 64.939,32 64.939,32
(+) 1/3 de férias 1.202,58 1.803,87 1.803,87
(+) 13º salário “4 3.607,74 5.411,01 5.411,61
(+) Encargo INSS 7.067,92 10.601,89 10.601,89
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
55.171,12 82.756,69 82.756,69
(=) Impacto Orçamentário Total
2027
(+) Remuneração total 714.513,98 1.135.391,00 1.135.391,00
(+) 1/3 de férias 19.847,61 31.538,64 31.538,64
(+) 13º salário 59.542,83 94.615,92 94.615,92
(+) Encargo INSS 116.650,36 175.608,96 175.608,96
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar
(-) Valor total compensado [] 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 910.554,78
0,00 0,00
1.437.154,52 1.437.154,52
1.437.154,52
0,0
910.554,78.
Santo Augusto, RS, em 2/04/2025
Ria MUSA DAOUD
Contadar CRC nº R$-082196/0-4
Respo sável pelafelaboração
t
“
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 05/2025
IRRF Mensal
Mês de início
Mês de término
Aumento salarial
Descrição
(+) Remuneração total
(+) 1/3 de férias
(+) 13º salário
(+) Encargo RPPS
(+) RPPS Suplementar
-) Valor total compensado
(=) Impacto Orçamentário Total
Impacto Orçamentário Total
(-) IRRF Total
(=) Impacto financeiro
Cargo
Operador de máquina
Mês de início
Mês de término
Aumento salarial
Descrição
Total
(+) Remuneração total
(+) 1/3 de férias
(+) 13º salário
(+) Encargo RPPS
(+) RPPS Suplementar
(-) Valor total compensado
(=) Impacto Orçamentário Total
Impacto Orçamentário Total
Lei Complementar nº 101
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EFETIVO
PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO CÁLCULO
Quantidade
2
2025 2026
15,10% 15,10%
12,50% 17,50%
0,00 0,00
5 1
12 12
0,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES
2025 2026
0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026
27.929,92 45.246,47
775,83 1.256,85
2.327,49 3.770,54
4.568,87 7.401,57
3.782,18 8.577,98
0,00 0,00
39.384,29 66.253,40
! IMPACTO FINANCEIRO
2025 2026
39.384,29 66.253,40
0,00 0,00
39.384,29 66.253,40
PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO CÁLCULO
Quantidade Aumen
1
2025 2026
15,10% 15,10%
12,50% 17,50%
' 5 1
12 12
0,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES
2025 2026
0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2025 2026
18.438,32 29.870,08
512,18 829,72
1.536,53 2.489,17
3.016,20 4.886,25
2.496,86 5.662,87
0,00 0,00
26.000,08 43.738,09
IMPACTO FINANCEIRO
2025 2026
26.000,08 43.738,09
AIN 0.00
Aumento da Remuneração (mensal)
2027
15,10%
20,00%
0,00
1
12
8,00%
2027
0,00
2027
45.246,47
1.256,85
3.770,54
7.401,57
9.803,40
0,00
67.478,83
2027
67.478,83
0,00
67.478,83
to da Remuneração (mensal)
R$ 2.304,79
2027
15,10%
20,00%
R$ 1.745,62
4
12
8,00%
2027
0,00
2027
29.870,08
829,72
2.489,17
4.886,25
6.471,85
0,00
44.547,07
2027
44.547,07
0,00
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
|
(=) Impacto financeiro 26.000,08 43.738,09 44.547,07
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(+) Remuneração total 46.368,24 75.116,55 75.116,55
(+) 1/3 de férias 1.288,01 2.086,57 2.086,57
(+) 13º salário 3.864,02 6.259,71 6.259,71
(+) Encargo RPPS 7.585,07 12.287,82 12.287,82
(+) RPPS Suplementar 6.279,03 14.240,85 16.275,25
0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
=) Impacto Orçamentário Total 65.384,37 109.991,49 112.025,90
IMPACTO FINANCEIRO
Impacto Orçamentário Total 65.384,37 109.991,49 112.025,90
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto financeiro 65.384,37 109.991,49 112.025,90
Ed o
dd
/
JANINMUSA DAÓUD
Contador CR& nº RS-082196/0-4
Responsável pela elaboração