ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(dsantoaugusto.rs.gov.br
sores PROJETO DE LEI Nº 052, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
3h o Mm abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir -Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 411.000,00 (quatrocentos e
onze mil reais), obedecendo às seguintes classificação orçamentária: .
Órgão: 06:- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade: 002 - SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101- PROGRAMA DE MOBILIDADE RURAL
Ação: 2102 - ABASTECIMENTO DA FROTA DOS SERVIÇOS DO INTERIOR
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo R$ 231.000,00
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade: 002 - SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0207 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS
Ação: 2327 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AQUISIÇÃO DA FROTA E SERVIÇOS
DO INTERIOR
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo R$ 100.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Out. serv. de terceiros PJ.... R$ 80.000,00
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito. R$ 411.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
t
|- a redução das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0205- Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação
Ação: 1161 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Elemento: 34490520000000000000- Equip. e mat. permanente R$ 231.000,00
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade: 002 - SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 - PROGRAMA DE MOBILIDADE RURAL
Ação: 2099 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO INTERIOR
Elemento: 3390390000000000000 - Out.serv. de terceiros - PJ... R$ 180.000,00
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito.....:sssasersssapicesas ceoegasrasocornaicrontdasdonaceseadasi R$ 411.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 02
DE JUNHO DE 2025.
LILIAN FONTOURA Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA
DEPIERE:0067399509 Debenco0s73995057
Dados: 2025.06.02 14:37:03 -03'00'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
e
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores;
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 052, de 02 de junho de 2025, que visa à autorização para
suplementação de dotações orçamentárias nos elementos de despesa da Secretaria
Municipal de Obras, Viação e Trânsito (SMOV).
A medida proposta decorre da necessidade de ajuste contábil e finan-
ceiro, com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades essenciais do”
Poder Executivo, especialmente no que se refere à manutenção e conservação da
frota de veículos vinculados à referida Secretaria. Esses veículos são fundamentais
para a prestação de serviços públicos de infraestrutura urbana e rural, transporte de
equipes, materiais, execução de obras, serviços de emergência e outras atribuições
do setor.
Entre os elementos de despesa contemplados pela suplementação,
destaca-se o fornecimento de combustíveis, insumo essencial para a operacionaliza-
ção da frota municipal. Sem tal medida, corre-se o risco de paralisação de serviços
indispensáveis à população, o que comprometeria diretamente a execução de políti-
cas públicas municipais.
Diante do exposto, solicitamos a análise, apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que a proposta atende ao interesse
público e contribui para o bom funcionamento da administração municipal.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atencidsamente,
Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA titan FONTOURA
DEPIERE:00673995097. DEPIERE00673995057
Dados: 2025.06.02 14:37:20 -03'00'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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