ESA PRN DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(D santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 41.233,55 (Quarenta e um mil,
duzentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), obedecendo às seguin-
tes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 — Programa de Proteção Social Básica
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA
Elemento:33390300000000000000- Material de consumo. R$ 1.603,67
Vinculo: 26607004 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola BPC/FNAS.
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 001 — SEHAS E UNIDADES AUXILIARES
Função: 0008 — Assistência Social E
Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária
Programa: 0029 — Programa de Gestão Municipal de Assistência Social
Ação: 2338 - ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DA SEHAS E UNIDADES DE
ATENDIMENTO
Elemento: 34490510000000000000 — Obras e instalações .
Vinculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistê
pal de Assistência Social.
R$ 12.885,80
Fundo Munici-
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0118 — Programa de Proteção Social de Média Complexidade
Ação: 2256 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL-PAEFI
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo... R$10.000,00
Vinculo: 26607011 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0245 — Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 — Programa de Proteção Social Básica
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“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo... R$
16.744,08
Vinculo: 26607011 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS.
Total do Crédito R$ 41.233,55
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata O
Art. 1º, o superávit das seguintes fontes de recursos:
| - Superávit do vínculo 26607004 - Transferência de Recursos do Fun-
do Nacional de Assistência Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola
[557 07] 5 N 7 A (o R$ 1.603,67
II - Superávit do vínculo 26697001 - Outros Recursos Vinculados à As-
sistência Social Fundo Municipal de Assistência Social.
SN SI DN E E R$ 12.885,80
Ill - Superávit do vínculo 26607011 - Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS... R$ 26.744,08
Total do Crédito R$41.233,55
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 09
DE JUNHO DE 2025.
LILIAN FONTOURA “ssinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA
DEPIERE:00673995 DerIERE:00673995097
097 ee 2025.06.09 16:02:33
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, para análise e apre-
ciação, o Projeto de Lei Nº 054, de 09 de junho de 2025, que solicita autorização pa-
ra a suplementação de valores nos elementos de despesa vinculados ao Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social - FUMDAS, oriundos de superávit financeiro.
A presente proposta tem como objetivo viabilizar a continuidade e o for-
talecimento das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo, por meio da criação de
elemento de despesa necessário à execução de atividades prioritárias e ao cumpri-
mento de compromissos firmados com os parlamentares, em consonância com o
interesse público.
A suplementação proposta permitirá ampliar e consolidar políticas pú-
blicas voltadas à Assistência Social, assegurando melhores condições para atendi-
mento às demandas da comunidade, especialmente aquelas em situação de vulne-
rabilidade social.
. Diante da relevância da matéria, solicitamos a análise, votação e apro-
vação do referido Projeto de Lei, certos de contarmos com o compromisso e a cola-
boração dos nobres vereadores para o avanço das políticas públicas em nosso mu-
nicípio.
Reiteramos nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA. QrianronToURa SP
DEPIERE:00673995097 DEPIERE00673995097
Dados: 2025.06.09 16:02:49 -0300'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
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