materia nº 56/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 09 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 241.696,00 (Duzentos e qua-
renta e um mil, seiscentos e noventa e sei reais), obedecendo à seguinte classifica-
ção orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2324 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo. R$ 241.696,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito. .. R$ 241.696,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
|- O superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Im-
postos LIVRE eee R$ 241.696,00
Total do Crédito. R$ 241.696,00
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 09
DE JUNHO DE 2025.
LILIAN FONTOURA. Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA
DEPIERE:00673995 “0EPIERE00673995097
Dados: 2025.06.09 15:59:21
097 -0300'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 —4368 e-mail gabineteDsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 056, de 09 de junho de 2025, que tem por finalidade autori-
zar a suplementação de valores nos elementos de despesa destinados à execução
de obras de infraestrutura urbana.
A suplementação ora proposta visa viabilizar o recapeamento asfáltico
da Rua Ângela Rotilli Polo, da Rua Alberto Sperotto - no trecho compreendido entre
a Rua Ângela Rotilli Polo e a Rua Carlos L. Andrighetto - bem como a realização de
serviços de tapa-buracos em diversas vias do perímetro urbano do município.
Tais intervenções são imprescindíveis para a melhoria das condições
de trafegabilidade, segurança e mobilidade urbana, refletindo o compromisso do Po-
der Executivo com a manutenção da infraestrutura viária e a qualidade de vida da
população.
Diante do exposto, solicitamos a análise, votação e aprovação do pre-
sente Projeto de Lei, certos de contarmos com o habitual apoio dos nobres vereado-
res.
Reiteramos nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA - Quianrontouna OP
DEPIERE:00673995097 eae: eseibeaaadA
0609 15:59:59 03/00"
LILIAN FONTOURA DEPIERE
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”