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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
de Contrato de Prestação de Serviços com o
IPE Saúde, altera o plano de custeio e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Santo Augusto/RS autorizado a aderir ao plano
de assistência à saúde prestado pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde), com a contribuição dos servidores públicos
ativos, inativos e pensionistas municipais.
Art. 2º A contribuição dos servidores municipais ao IPE Saúde será reali-
zada com base nas faixas etárias previstas nas normas regulamentares do Instituto,
sendo o valor da contribuição calculado de acordo com a idade do beneficiário titular e,
se houver, de seus dependentes.
Parágrafo único. As faixas etárias e os percentuais de contribuição serão
atualizados conforme disposições normativas do IPE Saúde, com comunicação formal
aos beneficiários.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Santo Augusto/RS contribuirá com 50%
(cinquenta por cento) do valor total da contribuição de cada servidor público municipal
vinculado ao plano, excluindo-se os seus respectivos dependentes.
$1º Os Empregados Públicos e os ocupantes de Cargos em Comissão,
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que optarem por aderir ao pla-
no de saúde, pagarão integralmente o valor da contribuição.
82º Os pensionistas que já figuram como beneficiários do IPE-SAÚDE ou
que vierem a atingir esta situação em função de óbito do servidor, mediante opção ex-
pressa ao plano de saúde, e concordância do IPE-SAÚDE, poderão realizar contribui-
ção participativa ao referido plano, sem qualquer participação do Município na referida
contribuição.
Art. 4º Aos servidores efetivos que ingressarem no quadro de servidores
públicos do Poder Executivo, aprovados em Concursos Públicos posteriores a publica-
ção desta Lei, e que optarem pela adesão ao Plano de Saúde contratado com o Institu-
to de Assistência dos servidores públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde, assim
como os vínculos oriundos da referida adesão farão jus a contribuição prevista no art.
3º paga pelo Município.
Art. 5º O Município poderá firmar convênio ou outro instrumento jurídico
com o IPE Saúde, visando à implementação das disposições previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Cel, Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.'s.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 16
DE JUNHO DE 2025.
LILIAN FÔÓNTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cal. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº
061/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Prestação de
Serviços com o IPE Saúde, altera o plano de custeio e dá outras providências.
O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande
do Sul (IPE Saúde) é uma autarquia estadual de categoria especial, dotada de persona-
lidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Sua finalidade primordial é a operação da assistência à saúde para os servidores públi-
cos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas.
A Lei Complementar Nº 15.145/2018, em seu Art. 37, expressamente au-
toriza o IPE Saúde a celebrar contratos de cobertura assistencial com "órgãos ou Pode-
res da União, de outros Estados e dos municípios, autarquias, entidades de fiscalização
e registro profissional e entidades paraestatais, mediante contrapartida financeira ba-
seada em análise atuarial". Essa previsão legal estadual reforça a legitimidade e a base
para a interação entre o IPE Saúde e os municípios por meio de convênios.
Por meio da Instrução Normativa Nº 04/2025, de 17 de fevereiro de 2025,
que dispõe sobre a regulamentação do Plano Contratantes, englobando os contratos de
cobertura assistencial firmados com as fundações públicas de direito privado, empresas
públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas integrantes da Admi-
nistração Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e órgãos ou Poderes da União, de
outros Estados e de Município, houve a alteração da forma de organização dos serviços
ofertados, especialmente no que diz respeito à contrapartida financeira.
Anteriormente, a regulação municipal se dava com base na Lei Nº
2.881/25, de 23 de novembro de 2018, que previa a contribuição com base em alíquota,
a ser descontada em folha da remuneração do servidor ou pensionista. Agora, estipula-
se uma faixa de valores baseada na condicionante etária, decorrente de cálculo atuarial
e com previsão de atualização anual por índice de correção, bem como se estipula va-
lor a ser pago pelo conveniado pelo número de beneficiários integrantes.
Atenciosamente,
awe
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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