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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a) santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 121.194,48 (cento e vinte e
um mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), obedecendo às -
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0123 — Gestão e Administração da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Ação: 2055 - FUNCIONALISMO DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO - MDE
Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 83.000,00
Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa: 0127 — Transporte escolar
Ação: 2062 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 38.194,48
Vinculo: 25697001 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Totaldo Crédito es R$ 121.194,48
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, a redução das dotações abaixo:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0123 — Gestão e Administração da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
Ação: 2055 - FUNCIONALISMO DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO - MDE
Elemento: 33190110000000000000 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 83.000,00
Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0028 — Alimentação escolar
Ação: 2072 - MERENDA P/CRECHES o
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo.
38.194,48
Vinculo: 25697001 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Total do Crédito R$ 121.194,48
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 30
DE JUNHO DE 2025.
LILIAN FONTOURA Ai
DEPIERE:0067 3995 DEPIERE:00673995097
097 Dados: 2025.06.30
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
>>>... eme
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 = Fone: (55) 3781 = 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 065, de 30 de junho de 2025, que solicita autorização para
abertura de crédito suplementar na LOA.
A medida visa atender às demandas da Secretaria Municipal de Edu-
cação (SME), em especial a implementação do Programa de Educação em Tempo
Integral no município, instituído nos termos da Lei Federal Nº 14.640, de 31 de julho
de 2023. A suplementação se faz necessária para assegurar a adequada aplicação
dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), os quais têm finalidade vinculada e exigem execução conforme os parâme-
tros federais estabelecidos.
Além disso, os recursos também serão utilizados para viabilizar a con-
tratação de profissionais terceirizados, indispensáveis ao desenvolvimento de ativi-
dades específicas no âmbito do Programa de Escolas Cívico-Militares de Santo Au-
gusto (Pecim), conforme previsto na Lei Municipal Nº 3.438, de 16 outubro de 2024.
A presente proposta orçamentária é, portanto, essencial para o cum-
primento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), bem como para a efeti-
vação das diretrizes da política nacional de fomento à educação integral no âmbito
municipal.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a análise, votação e apro-
vação deste projeto, de lei, reiterando nossa confiança no comprometimento desta
Casa com os avanços educacionais de Santo Augusto.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA cor Lian FONTOURA
DEPIERE:00673995 DEPIERE:00673995097
097 Dados: 2025.06.30
16:18:39 -03/00'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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