ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(O)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 069, DE 07 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 479.316,23 (quatrocentos e
setenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), obedecendo *
às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RA A SMS
Elemento: 34490520000000000000 —- Equipamentos e material permanente
R$ 190.193,46
Vinculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RAA SMS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ 189.122,77
Vinculo: 16590000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde t
Subfunção: 0302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0121 — Média e alta complexidade
Ação: 2306 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ENFERMOS
Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 100.000,00
Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Total do Crédito. erre R$ 479.316,23
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
An. 1º: ,
| - Superávit do vínculo 27550000 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta R$ 190.193,46
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete (O santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Il - Excesso de arrecadação do vínculo 16590000 - Outros Recursos
Vinculados à Saúde. eee R$ 189.122,77
Ill - Excesso de arrecadação do vínculo 15001002 - Recursos não Vin-
culados de Impostos ASPS R$ 100.000,00
Total do Crédito R$ 479.316,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 07
DE JULHO DE 2025.
Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA LILIAN FONTOURA
DEPIERE:00673995097 -DePltreoos7a995097 |
LILIAN FONTOURA BEPIERE”
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 070, de 07 de julho de 2025, que solicita autorização para
suplementação de valores nos elementos de despesa com vinculo do Fundo Munici-
pal de Saúde, oriundo de superávit e excesso de arrecadação, com objetivo de aqui-
sição de ambulância e dar continuidade às atividades da Secretaria Municipal de
Saúde.
Trata-se de suplementação de elemento de despesa necessário para
assegurar a suficiência de recursos para a compra de ambulância, somando-se aos
valores financeiros aportados mediante emendas impositivas dos vereadores. Tam-
bém, será utilizado recurso para locação de veículos e outros serviços para manu-
tenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA LILIAN FONTOURA
DEPIERE:00673995097 DEPIERE:00673995097
LILIAN FONTOURA DEPIÉRE"?
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