ESTADO DO RIO GRANDE DO
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
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PROJETO DE LEI Nº 070, DE 07 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na LEI MUNICIPAL Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 850.623,96 (oitocentos
e cinquenta mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), obede- |
cendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RA A SMS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ 379.316,23
Vinculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentátia:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RA A SMS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ 162.888,88
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde t
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RAASMS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ 308.418,85
Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Total do Crédito, R$ 850.623,96
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º: á
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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| - Superávit do vínculo 27550000 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta R$ 379.316,23
Il - a redução das dotações abaixo:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária:002 — SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 - Transporte
Subfunção: 0782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 - Programa de Mobilidade Rural | :
Ação: 1029 - CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DE BU-
EIROS, PONTILHÕES E PONTES
Elemento: 34490510000000000000 — Obras e instalações... ll R
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária:001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0058 - Programa de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: 1163 - CONSTRUÇÃO E REMODELAÇÃO PRAÇAS. PARQUES E QUA-
DRAS ESPORTES
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
ba!
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária:001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 - Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0058 - Programa de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação: 1168 - CONTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA
Elemento: 34490510000000000000 — Obras e instalações. RR
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária:001 — GABINETE DO PREFEITO
Função: 0028 - Encargos Especiais
Subfunção: 0845 — Outras Transferências
Programa: 0010 - Administração governamental
Ação: 2049 - PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Elemento: 34450420000000000000 — Auxílios, R$ 82.888,88
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0121 - Média e alta complexidade
Ação: 2049 - PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Unidade Orçamentária:001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0121 - Média e alta complexidade a
Ação: 2049 - PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Elemento: 34450420000000000000 — Auxílios R$ 251.051,31
Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Total do Crédito R$ 850.623,96
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 07
DE JULHO DE 2025.
Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA | tuiaNFONTOURA
DEPIERE:00673995097. DEPIERE00673905057
LILIAN FONTOURA'DEPIBRE"”
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 070, de 07 de julho de 2025, que solicita autorização para
abertura de crédito suplementar.
Trata-se de realocação das emendas impositivas com a finalidade de
viabilizar a aquisição de uma ambulância ou van para a Secretaria Municipal da Sa-
úde (SMS). A medida tem como principal objetivo o fortalecimento do atendimento
em situações de urgência e emergência no Município, ampliando a capacidade de
resposta da rede pública de saúde e garantindo melhores condições de transporte a
pacientes em situações que exigem agilidade, segurança e suporte adequado.
A aquisição do referido veículo representa um investimento prioritário
na área da saúde, contribuindo diretamente para a melhoria dos serviços ofertados à
população, em especial às comunidades mais distantes ou em situação de vulnerabi-
lidade.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a análise, votação e apro-
vação do presente Projeto de Lei, certos do comprometimento desta Casa com as
demandas essenciais da nossa população.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
. LILIAN FONTOURA LILIAN FONTOURA
“* DEPIERE:00673995097 -DEPIERE:00673995097
LILIAN FONTOURA DEPIERE
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