ESTADO DO RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(W) santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 07 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 54.800,00 (cinquenta e quatro
mil e oitocentos reais), obedecendo às seguinte classificações orçamentárias:
Órgão: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.
Unidade Orçamentária:001 — MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE CULTURA
Função: 0013 — Cultura
Subfunção: 0392 — Difusão Cultural
Programa: 0126 — Estrutura do setor de cultura do município
Ação: 2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURA
Vinculo: 27197001 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022
Órgão: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.
Unidade Orçamentária:001 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE CULTURA
Função: 0013 — Cultura
Subfunção: 0392 — Difusão Cultural
Programa: 0126 — Estrutura do setor de cultura do município
Ação: 2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURA
Elemento: 34490510000000000000 — Obras e instalações... 0] R$ 35.351,49
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito, R$ 54.800,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Ant. 1º
|- Superávit da seguinte fonte de recurso:
t
Superávit do vínculo 27197001 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura Lei Nº 14.399/2022
R$ 19.448,51
|| - A redução das dotações abaixo:
Órgão: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.
Unidade Orçamentária:001 — MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE CULTURA
Função: 0013 — Cultura
Subfunção: 0392 — Difusão Cultural
Programa: 0126 — Estrutura do setor de cultura do município
Ação: 2079 - MANUTENÇÃO DAS-ATIVIDADES DO CENTRO CULTURA
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo R$ 16.351,49
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 —4368 —e-mail: gabineteOsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.
Unidade Orçamentária:001 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE CULTURA
Função: 0013 — Cultura
Subfunção: 0392 — Difusão Cultural
Programa: 0208 — Programa de Fomento e Incentivo a Economia Criativa
Ação: 2339 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE.
Unidade Orçamentária:001 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE CULTURA
Função: 0013 — Cultura
Subfunção: 0392 — Difusão Cultural
Programa: 0126 — Estrutura do setor de cultura do município
Ação: 2083 - MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL OSCAR SCHIRMER FILHO
Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 10.000,00
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito R$ 54.800,00
Art. 3º Ficam revogados, para todos os fins legais, a Lei Municipal Nº
3.509, de 1º de julho de 2025, e o Decreto Nº 4.683, em razão da superveniência
desta norma.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 07
DE JULHO DE 2025.
Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA LILIAN FONTOURA
DEPIERE:00673995097
DEPIERE:00673095097 2025.0707 1524817 0300
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
eme
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Pei
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 072, de 07 de julho de 2025, que solicita autorização para
suplementação de valores no elemento de despesa com obras e instalações, oriundo
de redução de dotações, com objetivo de atender demandas estruturais no prédio do
Centro Municipal de Cultura Professor Benedito de Castro do Município de Santo
Augusto/RS.
Trata-se de criação de elemento de despesa necessário para dar an-
damento ao atendimento das demandas estruturais, que possibilitarão implementar
as reformas necessárias no prédio do Centro Municipal de Cultura Professor Benedi-
to de Castro do Município de Santo Augusto/RS. A reforma visa melhorar a adequa-
ção da logística, refletindo interesse público em fomentar e fortalecer as atividades
culturais a nossa comunidade.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
LILIAN FONTOURA LILIAN FONTOURA
“* DEPIERE:00673995097 .DEPIERE:00673995097
LILIAN FONTOURA DEPIERE'
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