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materia nº 73/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaAUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMNTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
native_id1261

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição aprovada — —
2025-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Municipal nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.151.874, 40 (Um milhão,
cento e cinquenta e um mil reais, oitocentos e setenta e quatro reais com quarenta”
centavos), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1168 - CONTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 1.151.874,40
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Total do Crédito R$ 1.151.874,40
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º: “
| - O superávit do vínculo 27550000 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta R$ 1.151.874,40
Total do Crédito R$ 1.151.874,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOYRS, 14
DE JULHO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
E VE =
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a) santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 073, de 14 de julho de 2025, que visa autorizar a suple-
mentação de dotação orçamentária necessária para a realização de nova licitação,
com o objetivo de dar continuidade e concluir a obra da Rua Coberta.
A presente solicitação decorre do encerramento do contrato anterior-
mente firmado para execução da referida obra, uma vez que a empresa contratada
não concluiu os serviços previstos. Diante dessa situação, faz-se imprescindível a
abertura .de novo procedimento licitatório, o que exige adequação orçamentária para
possibilitar a retomada e finalização do projeto.
Assim, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de
assegurar a boa aplicação dos recursos e a continuidade das políticas de infraestru-
tura urbana, solicitamos o apoio desta Casa na apreciação e aprovação da matéria.
Reiteramos, por fim, nossos protestos de estima e distinta considera-
ção.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
“4 Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

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