materia nº 75/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro 2024 que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cin-
co mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE .
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0115 — Ações e Serviços da Rede da Atenção Primária em Saúde.
Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
Elemento: 33390320000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gra-
fultal ns a ÃO mm R$ 125.000,00
Vinculo: 26007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien-
tes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde- Emendas parlamentares
Total do Crédito. R$ 125.000,00
Art. 2% Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º;
|- Superávit das seguintes fontes de recursos:
| - Vínculo 26007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde- Emendas parlamentares
R$ 125.000,00
Total do Crédito R$ 125.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 14
DE JULHO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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sd
7 PS
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs. gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 075, de 14 de julho de 2025, que solicita autorização para
suplementação de dotação orçamentária no elemento de despesa “Materiais para
Distribuição Gratuita”, com o objetivo de viabilizar a continuidade das atividades da
Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação ora proposta decorre da necessidade de criação do
referido elemento de despesa, tendo em vista à aquisição e distribuição de próteses
dentárias à população de recursos oriundos de emenda parlamentar destinada pelo
Deputado Afonso Hamm.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, reiterando a importância da medida para o fortalecimento das ações
de saúde bucal em nosso município.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
< LILIAN FÓNTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”