ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(O) santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a in-
cluir meta no Plano Plurianual (PPA), na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Or-
çamentária Anual (LOÁ).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inserir meta na Lei Munici-
pal Nº 3.117, de 15 de dezembro 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual, obede-
cendo à seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa .
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDA-
DE
Ação: 1169 - IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo: Construção da unidade
Ação: 2375 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO CENTRO-DIA
Objetivo: Oferecer cuidados, apoio e atividades para pessoas idosas que necessitam
de assistência para realizar atividades diárias, promovendo sua autonomia e inclusão
social, ao mesmo tempo em que oferece suporte às famílias e cuidadores. Fornecer
cuidados personalizados em atividades como alimentação, higiene, mobilidade e ad-
ministração de medicamentos.
Promover a autonomia e a inclusão social das pessoas atendidas.
Oferecer atividades de convívio, cuidados pessoais, e apoio aos cuidadores familia-
res.
Articular-se com a rede de serviços locais para garantir o acesso a outros direitos so-
ciais, como saúde, educação e trabalho.
Prevenir situações de violação de direitos, como abandono, negligência e instituciona-
lização.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta na Lei Municipal
3.444 de 25 de novembro 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169 - IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo: Construção da unidade
Ação: 2375 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO CENTRO-DIA ,
Objetivo: Oferecer cuidados, apoio e atividades para pessoas idosas que necessitam
de assistência para realizar atividades diárias, promovendo sua autonomia e inclusão
social, ao mesmo tempo em que oferece suporte às famílias e cuidadores. Fornecer
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“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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cuidados personalizados em atividades como alimentação, higiene, mobilidade e ad-
ministração de medicamentos.
Promover a autonomia e a inclusão social das pessoas atendidas.
Oferecer atividades de convívio, cuidados pessoais, e apoio aos cuidadores família
res. Articular-se com a rede de serviços locais para garantir o acesso a outros direitos
sociais, como saúde, educação e trabalho.
Prevenir situações de violação de direitos, como abandono, negligência e institucionali-
zação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na Lei-Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamen-
tária Anual vigente, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações R$350.000,00
Vínculo: 27067006 Transferência Especial da União Jeronimo Goergen
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2375 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO CENTRO-DIA
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo. R$50.000,00
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
tuita R$10.000,00
Elemento: 3390360000000000000 - Outros serviços de terc - pessoa física... R$
5.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terc - pessoa jurídica... R$
25.000,00 E
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comu-
[ai[o+= [o [o DS A R$10.000,00
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanente... R$
60.000,00
Elemento: 3390340000000000000 -Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização R$40.000,00
Vínculo: 27597006 - Recursos Vinculados a Fundos- Fundo Municipal do Idoso
Total do Crédito, R$ 550.000,00
a Pod
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Ant. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Ar. 3º:
I- Superávit Financeiro fonte de recurso 27067006 Transferência Especial da Uni-
ão Jeronimo Goergen.. eee R$350.000,00
Il- Superávit Financeiro fonte de recurso 25000001 - Recursos não Vinculados de
Impostos LIVRE eee R$200.000,00
Total do Crédito R$ 550.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 04
DE AGOSTO DE 2025.
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA or LIAN PONTOURA
edad 00673995 DEPIERE00673995057
fas 2025.08.04 14:04:01
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 078, de 04 de agosto de 2025, que visa a autorização para
inclusão de metas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual (LOA),
para implantação e funcionamento do Centro-Dia para Idosos no município.
A presente medida visa viabilizar a construção da unidade física e a es-.
truturação dos serviços necessários à proteção social de média complexidade, con-
forme preconizado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelo Siste-
ma Unico de Assistência Social (SUAS).
O Centro-Dia oferecerá um espaço de acolhimento, cuidado e convi-
vência para idosos que necessitam de apoio nas atividades diárias, garantindo-lhes
autonomia, dignidade e inclusão social, ao mesmo tempo que apoia suas famílias e
cuidadores.
O crédito será custeado com superávit financeiro já apurado, conforme
demonstrado na consulta ao sistema de gestão orçamentária e financeira do Munici-
pio, com base no seguinte extrato:
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da presente proposição le-
gislativa, por se tratar de ação relevante para a política pública de assistência social
e para a qualidade de vida da população idosa de nosso município.
Renovamos, por fim, nossos votos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA q cia FONTOURA
DEPIERE:00673995 0EPIERE00673995097
097 Dados: 2025.0804
LILIAN FONTOURA DEPIERE
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 27067006 / Vínculo Igual 25000001
Pág
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
25000001 Recursos não Vinculados de 8.106.000,00 0,00 4.474.853,78
Impostos LIVRE
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO 27067006 Transferência Especial da União 394.367,68 0,00 394.367,68
Jeronimo Goergen
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