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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 205.859,05 (Duzentos e
cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), obedecendo às se- -
guintes classificações orçamentária:
Órgão: 01 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária: 001 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 0001 — Legislativa
Subfunção: 0031 — Acao Legislativa
Programa: 0001 — Execução da ação legislativa.
Ação: 1001 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente... R$
205.859,05
Vinculo: 25010000 - Outros Recursos não Vinculados
Total do Crédito R$ 205.859,05
Art. 2º,Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, o superávit da seguinte fonte de recurso:
| - Vínculo 25010000 - Outros Recursos não Vinculados R$ 205.859,05
Total do Crédito R$ 205.859,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 04
DE AGOSTO DE 2025.
LILIAN Assinado de forma digital
FONTOURA KperuuAn FONTOURA
DEPIERE0067399 Dadoraorsos0s 7
5097 voo!
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 080, de 04 de agosto de 2025, que tem por finalidade auto-
rizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 205.859,05 (duzentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco
centavos), destinado à Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto.
A suplementação visa contemplar a ampliação da dotação no elemento
de despesa, com o objetivo de viabilizar a aquisição de bens permanentes para a
infraestrutura legislativa.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da presente
proposta, reiterando nossos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA fo root
DEPIERE:00673995 DEPIERE-00673995097
Dado: 3025 0804
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LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabineteDsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO Pág 111
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 25010000
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO 25010000 Outros Recursos não Vinculados 431.837,41 0,00 431.837,41
ls amu dy |fenadher ; Totalde Registros: 1
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