ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil. .
reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0115 — Ações e serviços da rede da atenção primária em saúde.
Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo. R$ 200.000,00
Vinculo: 16007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien-
tes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde- Emendas parlamentares
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Sátide
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 0115 — Ações e serviços da rede da atenção primária em saúde.
Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
Elemento: 33390390000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 100.000,00
Vinculo: 16007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenien-
tes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde- Emendas parlamentares
Total do Crédito ente R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:
| - Vínculo 16007006 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde- Emendas parlamentares R$ 300.000,00
Total do Crédito R$ 300.000,00
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
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Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(d santoaugusto.rs.gov.br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 04
DE AGOSTO DE 2025.
LILIAN FONTOURA rr comeu
DEPIERE:00673995' po
097 os 20250804 142205
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
-+
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(D santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 081, de 04 de agosto de 2025, que objetiva autorizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, destinado à Secre-
taria Municipal da Saúde (SMS).
A suplementação ora proposta tem por finalidade viabilizar a execução
de despesas correntes da Atenção Primária à Saúde, por meio da ampliação da do-
tação orçamentária nos elementos de Material de Consumo e Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica, visando à manutenção contínua dos serviços prestados à popula-
ção.
Os recursos a serem utilizados têm origem em emendas parlamentares
dos deputados federais Mauricio Marcon (proposta Nº 36000660458202500) e Luiz
Carlos Busato (proposta Nº 36000672850202500), transferidos ao Município por
meio do Fundo Nacional de Saúde, no âmbito do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Considerando o caráter essencial dessas despesas para o adequado
funcionamento da rede municipal de saúde, solicitamos a aprovação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA fo rien soros
. DEPIERE:00673995 DEPIERE:00673995097
= ini Dados 20250804
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
———————— eee
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
De Aus (arles Busato
/ & Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000672850202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
12740334000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO 03
Tipo de Beneficiário a
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
LILIAN FONTOURA DEPIERE 00673995097
População Telefone Município CEP
14.196 55996266810 SANTO AUGUSTO 98.590-000
Endereço E-mail
FLORESTA, CENTRO secresms(Dsantoaugusto.rs.gov.br
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 24070003 100.000,00
Valor da Proposta: R$ 100.000,00
“A
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
SANTO AUGUSTO 100.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
Valor
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde 100.000,00
Justificativa -
O financiamento da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tem por objetivo garantir a manutenção, o
funcionamento adequado e a qualidade dos serviços prestados à população. Com a crescente demanda por atendimentos, a
complexidade dos processos administrativos & os custos operacionais envolvidos, a utilização de recursos advindos de emendas
parlamentares de custeio PAP é essencial para apoiar e fortalecer as ações da Atenção Primária à Saúde.
A aplicação dos recursos da emenda será destinada ao custeio de despesas correntes da Atenção Básica, considerando os
seguintes componentes:
Serviços de Apoio Técnico Especializado, para consultoria e serviços de treinamento para os profissionais da saúde assim
aprimorando o atendimento na atenção básica.
Pagamento de Serviços Terceirizados, pagamento de despesas como manutenção de equipamentos da saúde, pagamento de
água, luz e telefone e sistemas para o melhor atingimentos das metas pactuadas. ê
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
a Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 100.000,00
Terça-feira, 29 de Julho de 2025
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
A
Terça-feira, 29 de Julho de 2025
Nº da Proposta Ano
36000660458202500 2025
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
12740334000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AUGUSTO 03
Tipo de Beneficiário n
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
LILIAN FONTOURA DEPIERE 00673995097
População Telefone Município CEP
14.196 55996266810 SANTO AUGUSTO 98.590-000
Endereço E-mail
FLORESTA, CENTRO secresms(Dsantoaugusto.rs.gov.br
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 44280001 200.000,00
Valor da Proposta: R$ 200.000,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada Valor
SANTO AUGUSTO 200.000,00
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
ESTRATÉGIA DE RASTREAMENTO E CONTROLE DE CONDINÇÕES CRÔNICAS
l Valor
Aquisição de Insumos e Materiais de Uso Continuo para Acompanhamento de Pessoas com Condições 200.000,00
Crônicas
Justificativa
municipio de Santo Augusto-RS necessita adquirir materiais de consumo essenciais para garantir o funcionamento contínuo dos
serviços de saúde, abrangendo todas as áreas da Secretaria Municipal de Saúde.
RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS >, 2
A Atenção Primária à Saúde (APS) representa a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável
por atender de forma resolutiva a maioria dos problemas de saúde da população. Para o pleno funcionamento das unidades básicas
de saúde (UBS) e a garantia da qualidade dos atendimentos, é imprescindível a disponibilidade continua de materiais de consumo
essenciais.
Dentre os principais insumos necessários para a manutenção dos serviços, destacam-se: materiais médico-hospitalares (luvas,
seringas, agulhas, gazes, máscaras, entre outros), materiais odontológicos (consumíveis para procedimentos clínicos), materiais de
enfermagem, itens de escritório (papel, toner, materiais para prontuários e registros), produtos de limpeza e desinfecção, além de
outros insumos necessários para o bom funcionamento das equipes multiprofissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF);
Atenção Primária Ampliada (AP), Saúde Bucal e demais serviços vinculados à APS.
O município, por meio de planejamento interno, identificou a necessidade de reforçar o abastecimento desses materiais para
atender ao aumento da demanda assistencial, garantir a segurança dos profissionais e usuários e evitar a interrupção de
atendimentos.