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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(W)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 302.250,00 (trezentos e
dois mil, duzentos e cinquenta reais), obedecendo à seguinte classificação orçamen-
tária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2324 - CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 181.402,50
Elemento:3.3.3.90.39.00.00.00.00-Outros serviços de terc pessoa jurídica... R$ 120.847,50
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito R$ 302.250,00
a q
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Ant. 1º
I- O Superávit da fonte de recurso 25000001 - Recursos não Vinculados de
Impostos LIVRE R$ 302.250,00
Total do Crédito R$ 302.250,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 04
DE AGOSTO DE 2025. ,
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA cor uiLiAN FONTOURA
DEPIERE:00673995 DEPIERE-00673995097
097 Dios; 2025.08.04
14:24:04 -03/00'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICI Ú 'EADORES
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(M santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 082, de 04 de agosto de 2025, que visa à abertura de Cré-
dito Adicional Suplementar, destinado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e
Trânsito (SMOV), para atender despesas relativas à conservação e recuperação de
vias urbanas.
A suplementação se justifica pela necessidade de dar continuidade aos servi-.
ços de revitalização asfáltica em diversas ruas e avenidas do município. l
O recurso utilizado tem origem no superávit financeiro de recursos não vincu-
lados de impostos, oriundos da fonte 25000001 - LIVRE, conforme demonstrativos
contábeis disponíveis.
25000001 Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE 8.106.000,00 4.474.853,78
Por tratar-se de ação essencial para a mobilidade urbana, conservação
da infraestrutura e atendimento das demandas da comunidade, solicitamos a apro-
vação do presente projeto.
Atenciosamente,
Ea q
Assinado de forma digita
LILIAN FONTOURA Ati de o
DEPIERE:00673995 '0ereRtoocr1990s7
097 Dadas 20250804 142424
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO Pág 111
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 25000001
8.106.000,00 0,00
25000001 Recursos não Vinculados de
Impostos LIVRE
/ ( ) Total de Registros: é
4.474.853,78
Identificador: CONI7(
4371 KNAQEZEAMSKOR.-O - Emitido nor: PATRICIA DALL EK WOI
MAINQIINIDE 4AAPAA ANAR
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