ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(W santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abtir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 2.123.000,00 (dois mi-
lhões, cento e vinte e três mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamen-
tária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 002 “FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO- FMHIS
Função: 0016 — Habitação
Subfunção: 0482 — Habitação Urbana
Programa: 0059 — PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Ação: 1158 - CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS HABITACIONAIS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 1.600.000,00
Vínculo: 17017006 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados.
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações...
Vínculo: 27597004 Recursos Vinculados a Fundos- Fundo
resse Social.
R$ 523.000,00
Habitação e de Inte-
Total do Crédito... R$ 2.123.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
t
Total do Crédito R$ 2.123.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 04
DE AGOSTO DE 2025.
Asinado de toma diga
LILIAN FONTOURA | tr FONTOURA
DEPIERE:00673995 DEPERE-0067)
097 os 625004 Mason
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabineteOsantoaugusto.rs gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Eus ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 083, de 04 de agosto de 2025, que solicita autorização para
suplementação de valores nos elementos de despesa de, com objetivo de dar seg-
mento às atividades do Poder Executivo. o
Trata-se de movimentação orçamentária necessário para execução do pro-
grama “A Casa É Sua” Convênio FPE Nº 5725/2024, no valor de R$ 1.600.000,00
(um milhão e seiscentos mil reais) e contrapartida de R$ 1.000.000, 00 (um milhão
de reais). O Projeto visa promover a Política Habitacional de Interesse Social, por
meio de convênios entre o Estado e os municípios. Seu objetivo é a construção de
unidades habitacionais para famílias da área urbana inscritas no Cadastro Unico pa-
ra Programas Sociais (CadÚnico).
Os municípios são responsáveis por complementar O valor repassado pelo Es-
tado, além de garantir a disponibilização de lotes com infraestrutura básica, ou a
execução de eventuais serviços complementares necessários durante a construção
das casas.
e
25000001 Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE 8.106.000,00 447485378
>> SÚMULAS
SÚMULAS
Publicado em 30 de dezembro de 2024
2º edição
SÚMULA AO TERMO DE CONVÊNIO FPE nº 5725/2024
PROCESSO: 24/1700-0001277-5
PARTES : O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, € O
Município de SANTO AUGUSTO; OBJETO ; O presente convênio tem por objeto a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais no
município no âmbitofdo Programa de Construção de Unidades Habitacionais - A Casa é Sua: DADOS ORÇAMENTÁRIOS : UO - 17.83,
Projeto/Atividade: 5415, Subtítulo: 0002, Natureza da Despesa: 4.4,40.42.42, Rubrica: 4201, Valor: R$ 1.600.000,00; VIGÊNCIA ; 18
+ meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Lei nº 14.133/2021, na Lei
Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Estadual 13,017/2008 e alterações, e na Instrução Normativa
CAGE nº 06, de 28 de dezembro de 2016.
O presente crédito decorre de excesso de arrecadação da fonte vincu-
lada ao convênio com o Estado e de superávit financeiro proveniente de recursos
próprios do Município.
Diante da importância social e do impacto direto na qualidade de vida
das famílias beneficiadas, solicitamos a aprovação deste projeto.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA | fsicado de tera datpo
DEPIERE:006739950 oerere00673095097
Dido: 20250804 1425:19
97 «0300
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
WWW OR EO OO O SONO AVISO IRS
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabineteQOsantoaugusto rs gov.br — CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO Pág 1/1
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 25000001
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO É 25000001 Recursos não Vinculados de 8.106.000,00 0,00 4.474.853,78
Impostos LIVRE
anuo F FE
7 |
Total de Registros: 1
emitido nor PATRICIA DALLEK WOIC.IEKOWSKI NAMNRBIDNDE 44º