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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaALTERA A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DETENTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) LOTADOS PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCÇÃO (SME).
native_id1278

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição aprovada — —
2025-09-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-11 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a carga horária dos servidores detentores de
Função Gratificada (FG) lotados perante a Secretaria
Municipal de Educação (SME).
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo úniço, transformando-o em
parágrafo primeiro e inclui parágrafo segundo e terceiro ao art. 14 da Lei Comple-
mentar Nº 017, de 11 de maio de 2017, conforme segue:
“Art. 14. (...)
81º Os detentores de Cargos em Comissão - CC, ou Função Gratifica-
da - FG, criados nos termos desta Lei Complementar ficam dispensados do registro
do ponto.
82º Aos detentores de Função Gratificada (FG) lotados na Secretaria
Municipal de Educação (SME), mediante solicitação do Secretário Municipal de Edu-
cação e autorizado pelo Prefeito Municipal, é permitido o cumprimento de 20 (vinte)
horas semanais, percebendo proporcionalmente o seu respectivo valor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 11
DE AGOSTO DE 2025.
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LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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ao. HR
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.1s.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Encaminhamos à esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
Nº 005/2025, de 11 de agosto de 2025, que tem por objetivo permitir o desempenho
de Funções Gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME) em
regime de 20 (vinte) horas semanais.
A proposta visa adequar a execução das atividades que fazem jus à
Função Gratificada (FG) às necessidades vigentes no ambiente escolar. A proposta
flexibilizará a execução de atividades dotadas de essencialidade dentro da matriz
educacional municipal, permitindo uma maior atratividade para os docentes, bem
como facilitará a organização administrativa. Visa-se alcançar maior eficiência na
atividade educacional, de maneira a proporcionar uma experiência pedagógica edu-
cacional enriquecedora a todos os alunos da rede municipal.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”

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