ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Define situação de excepcional interesse
público e autoriza a contratação temporá-
ria de Oficial Administrativo.
Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e au-
toriza o Poder Executivo a contratar, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para
exercer a seguinte função: 9
| - 01 (um) Oficial Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico e Meio Ambiente (Sedecom).
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237
da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os
que constam na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual ou
Il - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contra-
tantes; Ea
Ill - quando houver mais de duas faltas injustificadas durante o período
do contrato.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser co-
municada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da
remuneração correspondente ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do
interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração
dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcio-
nal.
8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de
infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar,
hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata
o art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação do Concurso Público vigente,
caso haja vagas remanescentes, e, não havendo esta, obedecerá à ordem de classi-
ficação de processo seletivo simplificado
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 1º
DE SETEMBRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE a
Prefeita Municipal
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PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 093, de 1º de se-
tembro de 2025, que tem por objetivo reconhecer a situação de excepcional interes-
se público e autorizar a contratação temporária de um(a) Oficial Administrativo(a),
para atuar junto ao Centro de Inovação, vinculado à Secretaria.Municipal de Desen-
volvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDECOM.
A presente proposição se justifica em razão da atual insuficiência de
pessoal na referida Coordenadoria, que hoje conta com apenas um servidor para
atendimento a uma série de atribuições. Além de suas funções originais, o servidor
atualmente em exercício passou a responder, pelo setor de emissão de carteiras de
identidade, em decorrência do afastamento, por motivos de saúde, do responsável
anteriormente designado para a função.
Cumpre destacar que, além das atividades acima mencionadas, o ser-
vidor também presta apoio técnico à emissão de notas fiscais eletrônicas, análise e
liberação de alvarás de funcionamento, bem como realiza o atendimento direto ao
público, atividades essas que vêm crescendo em volume e complexidade, sobretudo
diante da expansão dos serviços desenvolvidos pelo Centro de Inovação. O respec-
tivo Impacto Orçamentário Nº 012/2025 encontra-se devidamente anexado a esta
propositura.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação, deliberação e aprovação
do presente Projeto de Lei, certos da costumeira atenção e comprometimento de
Vossas Excelências para com as demandas do Município.
Renovámos, por fim, nossos votos de elevada estima e distinta consi-
deração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
cem
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ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 012/2025
Estudo a adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de diversos cargos de
provimento efetivo e contratação, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
cargos de provimento efetivo e contratação temporária, conforme solicitação das
Secretarias Municipais
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[0 — fapericicoamento
Vigência das Despesas
A partir de 09/2025
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS
SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens/Contrato 13.620,92 44.131,78 44.131,78
1/3 de férias 1.225,88 1.225,88
Fim
eo 1.135,08 3.677,65 3.677,65
INSS - Patronal (15,07%): 2.223,73 7.204,88 7.204,88
RPPS - Patronal (15,10% [O 00) 00) od
RPPS - Alig. Espec. Rec, Passivo (12,5%) E
Total dos Acréscimos 17.358,08 56.240,19 56.240,19
Obs .: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo.
*Os encargos serão empenhados no subelemento 33190040000000000 da mesma dotação de contrato.
Quadro 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ACRÉSCIMO ESTIMADO NAS DESPESAS ORÇAMENTO DO % BIA
MUNICÍPIO( B ) (Cc)
(A)
17.358,08. 102.482.000,00 To 092 |
56.240,19
1061713520 | 005 |
1098873492 | 005 |
foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
Obs: os valores do orçamento para o ano de 2025
f
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/
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 1º,
inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme,
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas]
disposições.
Nessa linha, a LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 15/10/2021, que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente
contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas
decorrentes das nomeações dos servidores abrangidos pelo presente estudo.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu
impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a
que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
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Quadro 3
VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE OR AMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Rubri Saldo
ubrica orçamentário
331
Despesas da pastos! S 14.969.466,80 15.822.618,87
irização 339334
Despesas de pessoal terceirização 33 [om nn
363.493,94
| terceirização 339034
Despesas de pessoa [o 363.493,94
ET 15.332.960,74 16.216.112,81 883.152,07
ENÇÃO DA SEDECOM
Despesa a empenhar Diferença
853.152,07
Portanto, em razão do aumento proposto nas despesas, as projeções indicam que terá saldo
orçamentario suficiente nas dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder!
Executivo. Será realizada contratação para substituição de servidor que está desempenhando outra função
no momento, foi realocado. .
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo com base nas
2026 e 2027: .
Receita Corrente Liquida - ROL Gastos com Pessoal do Poder Executivo
82.449.795,00 38.910.959,64 47,19%
85.624.112,11 42.023.836,41 49,08%,
88.706.580,14 45.385.743,32
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025 foram efetuadas com base nos valores da Lei
Orçamentária. Para 2025 e 2026, os valores foram acrescidas da variação da inflação. DECLARO que a execução
do presente impacto ocasionará o aumento do índice de pessoal, acima do limite de alerta estabelecido na LRF, de
|
|
acordo com a projeção.
f
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes dados:
| Orçamento do grupo de pessoal e terceirizados (331/ 339334/ 339034) utilizado consulta do ano de 2025 somente
da Prefeitura.
* Para despesas a empenhar terceirizadas, foi utilizado o executado até o mês de julho.
*Q indice de pessoal considera as despesas com horas médicos contratados via consórcio, psicólogos, If facilities.
Cálculo de Estudo de impacto de pessoal anexo;
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 012/2025
Lei Complementar nº 401, art. 16
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL CONTRATOS
DO CÁLC!
RAD PARÂMETROS E VARIÁVE IS
argo Quantidade
Oficial Administrativo 1
2025 2026
Alíquota INSS 15,07% 15,07% 15,07%
Alíquota RPPS 0,00% 0,00% 0,00%
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 9 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 8,00% 8,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2025 2026 2027
Total 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026
2025 2027
(+) Remuneração total 13.620,92 44.131,78 44.131,78
(+) 1/3 de férias 378,36 1.225,88 1.225,88
(+) 13º salário 1.135,08 3.677,65 3.677,65
(+) Encargo INSS 2.223,73 7.204,88 7.204,88
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 17.358,08 . 56.240,19 56.240,19
IMPACTO FINANCEIRO
2025 2026 2027
Impacto Orçamentário Total 17.358,08 56.240,19 56.240,19
-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
e 17.358,08 56.240,19 56.240,19
(=) Impacto financeiro
Santo Augusto, Rs,em 01/09/2025
PATRICIA D draw semi
Contador CRC nº RS-103286/0-1
Responsável pela elaboração
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PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 - CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4705 — E-mail: drh(d santoaugusto.rs.gov.br
Memorando Nº 082/2025
Santo Augusto, RS, 01 de agosto de 2025.
Ao Gabinete da Prefeita
De: SEDECOM
Assunto: Pedido de Impacto Financeiro
Prezada (0),
Na oportunidade em que a (o) cumprimento muito cordialmente, venho por meio deste
requerer seu despacho favorável para a seguinte demanda:
Dados necessários para requerer IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
| Cargo: Oficial Administrativo
Quantidade [01
Natureza ( ) Efetivo (X ) Contrato
Motivo da necessidade: no Demanda de serviço
e do servidor substituído | , ,
ndo Luciano Danilson Ilgenfritz assumiu o IGP
(caso houver):
Matricula 2652-3 .
( ) Defiro conforme solicitado, encaminhe-se ao DRH para o devido
planilhamento de custos
( ) Indefiro o presente pedido.
Gabinete da Prefeita, / /
port. Assinatura e cariáibo do ordenador de despesa
- Kan Fontoura Depiere
Prefeita Municipe
arcos Silva
a Chefs de Gabinete
Matricula 3239-03
meme antos A6S - FONE: (55) 3781 — 4705 — E:
SsoueLINH SOSINIS
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