o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “aotd 6H aa gá
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO E ———: Was “hs
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente no montante de R$ 335.000,00 (Trezentos e trinta
e cinco mil reais) obedecendo às seguintes classificações orçamentárias: -
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0365 — Educação Infantil
Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares
Ação: 1167 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO CRECHE
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 63.000,00
Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE.
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0365 — Educação Infantil
Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares
Ação: 1167 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO CRECHE
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 272.000,00
Vinculo: 25001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE.
Total do Crédito o R$ 335.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º
| - Redução das seguintes dotações:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0365 — Educação Infantil
Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares
Ação: 1167 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO CRECHE
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terceiros PJ. R$ 33.000,00
Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE.
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 004 — PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação -
[We
Rua Cel, Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.s gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Subfunção: 0365 — Educação Infantil
Programa: 210 — Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares
Ação: 1166 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO - PRÉ-ESCOLAS
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terceiros PJ R$ 30.000,00
Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE.
Il - Superávit do vínculo 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
R$ 272.000,00
Total do Crédito. R$ 335.000,00. -
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 08
DE SETEMBRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
2 WWWWw——w—>——>—[[W[][W][WwWwWw>—>—>——————— i——————————————
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº
097/2025, que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar
nos elementos de despesa relativos ao pessoal vinculado ao Programa do Ministério
da Educação, Programa de Suporte à Manutenção e ao Desenvolvimento de Ensino,
destinado ao aparelhamento da rede pública de educação (MDE), bem como o apor-
te de recurso livre, oriundo de superávit financeiro e da redução de dotações orça-
mentárias, visando viabilizar a realização de obras e melhorias estruturais na EMEI
Pequeno Paraíso.
A unidade escolar, por se tratar de um prédio antigo, enfrenta atual-
mente problemas estruturais recorrentes, como goteiras, infiltrações e ausência de
área externa coberta. A inexistência de um espaço adequado de proteção contra sol
e chuva compromete a segurança e o bem-estar das crianças, dificultando o pleno
desenvolvimento de suas atividades pedagógicas e motoras.
As intervenções propostas visam garantir um ambiente escolar mais
seguro, acessível e acolhedor, alinhado às diretrizes da educação infantil e às ne-
cessidades da comunidade escolar. Segue em anexo o comprovante de disponibili-
dade financeira.
Diante da relevância da medida, solicitamos a análise, votação e apro-
vação da presente proposição por esta Casa Legislativa.
Reiteramos nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
E ' Gestão Patrimonial e Contábil
Apuração do Saldo das Disponibilidade de Recursos
Período: Setembro /2025 Vinculos: 15000001,15001001 Agrupado pelo vínculo principal: Não
Pág 114
Ativo
Financeiro Passivo Financeiro
Destinação de Recursos Empenhos a Pagar (a) Restos a Pagar (b)
Disp. Caixa
Lidiaios Aquidar fostos Não Ss Saldo Extra (c) | Total (a+b+c) | Superávit
15000001 Recursos não Vinculados de Impestos LIVRE 21.890.451,69 295.650,18] 3.769.629,62 1.161.653,45] 224.627,34] 0,00 5.451.560,59) 16.438.891,10
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos MDE 197.073,22 8.501,45] 971.112,64] 116.587,38] 0,00) 0,00 1.096.201,47] 899.128,25
Total Geral 22.087.524,91 304.151,63] 4.740.742,26] 1.278.240,83 224.627,34] 0,00] 6.547.762,06] 16.438.891,10 899.128,25
IPM Sistemas Ltda
Identificador: WPM251101-1317-KGXWZAXEJBIIP-O - Emitido por: LIZIANE ROTILLI DE SOUZA
“ande Net - WPM v-7013 01
tm
08/09/2025 09:20:46 -03:00
º