ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil re-
ais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0004 — Supervisão e coordenação administrativa
Ação: 2004 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO E APOIO OPERAC. DO GABINETE DO
PREFEITO
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. PJ R$ 200.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º: “4
| - Superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
R$ 200.000,00
Total do Crédito. R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 08
DE SETEMBRO DE 2025.
e
Asinado de forma digltal
LILIAN FONTOURA | por IAN FONTOURA
DEPIERE-00673995 Depeseoomosso”
325091 52628
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
DORES
K as
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº
102/2025, que tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar
a fim de assegurar apoio financeiro, a título de patrocínio, para a'realização da Expo-
fesa 2025 - 26º Expofeira Agro “Momento do Bom Negócio”, promovida pela Associ-
ação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Santo Augusto - ACISA,
em parceira com o Sindicato Rural de Santo Augusto. o
A presente propositura se soma ao Projeto de Lei Nº 098/2025, já sob
deliberação desta nobre Casa Legislativa e que autoriza a concessão do patrocínio
supracitado.
Trata-se de proposição de ordem eminentemente contábil, que visa
adequar a realidade orçamentária aos dispêndios a serem realizados pelo Poder
Executivo, conforme autorização concedida pelo Poder Legislativo.
Segue em anexo o comprovante de disponibilidade financeira.
Diante da relevância da medida, solicitamos a análise, votação e apro-
vação da presente proposição por esta Casa Legislativa.
Reiteramos nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN Assinado de forma digital
LAN FONTOURA
NA DEPEREO0GTIONSOS?
DEPIERE:0067399 Dados 20250915
5097 152645 0300
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
=D em
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
Gestão Patrimonial e Contábil
Apuração do Saldo das Disponibilidade de Recursos a
Periodo: Setembro /2025 Vinculos: 15000001 Agrupado pelo vinculo principal: Não .
Eai Passivo Financeiro Disponibilidade a Utilizar
Destinação de Recursos Empenhos a Pagar (a) Restos a Pagar (b)
] Restos Ná Saldo Extra (c) | Total (asbtc) | Superávit Déficit
ES Liquidados | ALiquidar | Processados | processados
15000001 Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE 22.269.548.63 241.487,41] 3.697.218,72] 1.153.449,53] 2.427,60] 5.094.563,26] 17.174.98537
Total Geral 22.269,548,63 241.467,41] 389721872] 1.153.449,53] 2.427,60] 0,00] 5.094.563,26] 17.174.985,37[
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TPM Sistamas Ltda Identificador: WPM251101-1317-LUTRVNCWDWXOM- - Emitido por: LIZIANE ROTILLI DE SOUZA
Atundo Nat - WPM v201301
15/09/2025 14:57:02 03:00