materia nº 103/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a in-
cluir elemento de despesa no Plano Pluri-
anual (PPA), na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias (LDO) e abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-" *
pecial na Lei Municipal Nº 3.117, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Pla-
no Plurianual, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Ação: 2376 - Prêmio de boas práticas Educacionais
Objetivo - Viabilizar o pagamento do Prêmio de Destaque Educacional Professor
Egmar Umberto Sant'anna de Moraes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal Nº
3.444, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - Administração Governamental
Ação: 2376 - Prêmio de boas práticas Educacionais
Objetivo - Viabilizar o pagamento do Prêmio de Destaque Educacional Professor
Egmar Umberto Sant'anna de Moraes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na lei municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais),
obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
o pe
Subfunção: 0122 - Administração Geral
—W—-WVDWVJTJWJ—wW————w—>——————————————————————
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
Programa: 0010 - Administração Governamental
Ação: 2376 - Prêmio de boas práticas Educacionais
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
desportivas e outras eee ER
Elemento: 33390390000000000000- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 24.000,00
Vinculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Totaldo Crédito eee R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º
|- A redução das dotações abaixo:
Órgão: 01 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade Orçamentária:001 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Função: 0001 — Legislativa
Subfunção: 0031 — Acao Legislativa
Programa: 0001 — Execução da ação legislativa
Ação: 2368 - ESCOLA DO LEGISLATIVO
Elemento: 33390310000000000000 — Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras eee R$ 50.000,00
Vinculo: 15010000 - Outros Recursos não Vinculados
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 22
DE SETEMBRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA “ssinado de forma digita
por LILIAN FONTOURA
DEPIERE:0067399 DeriERE-00673995097
Dados; 2025.09.22 15:17:08
5097 ei
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs. gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº
103/2025, de 22 de setembro de 2025, que trata da autorização para criação de ação
orçamentária específica e suplementação de valores no âmbito da Secretaria Muni-
cipal de Educação (SME). +
A presente proposição visa possibilitar a abertura de elemento de des-
pesa destinado ao pagamento do Prêmio de Destaque Educacional "Professor Eg-
mar Umberto Sant'Anna de Moraes", instituído com o propósito de valorizar e reco-" *
nhecer o mérito de profissionais da educação que tenham contribuído de forma rele-
vante para o ensino no município.
Para viabilizar a execução dessa iniciativa, propõe-se a anulação par-
cial de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores, conforme ex-
pressamente autorizado por meio do Ofício Nº 167/2025-GPCV, o que reforça a con-
sonância e harmonia entre os Poderes na destinação de recursos públicos a ações
de relevante interesse social.
Diante do exposto, solicitamos a análise, deliberação e consequente
aprovação do Projeto de Lei em questão, certos de contarmos, mais uma vez, com o
comprometimento desta Casa com as ações que promovem o fortalecimento da
educação pública em nosso município.
Atenciosamente,
LILIAN Assinado de forma digital
FONTOURA por LILIAN FONTOURA
a DEPIERE-0067399 Bonecas
5097 23-0300'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 —4368 — e-mail gabinete (Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
Ofício nº. 167/2025-GPCV
Santo Augusto, 17 de setembro de 2025.
Fecégmo EM BON pos.
A Sua Excelência a Senhora ; .
Protocuw cr nr pSSLON-
Lilian Fontoura Depiere
Prefeita Municipal M
Santo Augusto/RS. Chete dei Gabinete
Matrícula 3299-03
Assunto: Autorização de supressão da Escola do Legislativo da Câmara de
Vereadores de Santo Augusto
Excelentíssima Senhora Prefeita
Ao cumprimentá-la cordialmente, comunicamos que que a Câmara
de Vereadores de Santo Augusto autoriza a supressão do valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) do duodécimo, instituído pela Lei Municipal nº 3.536, de
02/09/2025, e estabelece regras para participação de professores e gestores da
rede municipal de ensino de Santo Augusto, RS, no ano letivo de 2025”,
conforme segue.
Referência: 24
Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 001 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ação: 2368 ESCOLA DO LEGISLATIVO
Funcional: 0001.0031.0001
Elemento: 33390310000000000000 Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de
Santo Augusto/RS.
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SAL VEVIDAS
Rua Rio Branco, nº 970, Fone/Fax: 55 3781-3355 CEP 98590-000